| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
846
/2024
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional do
servidor, JOSE ERISVALDO BARROS DE LIMA, Matricula n° 98042, titular do
cargo efetivo de Agente Comunitario de Saude, lotado na Secretaria Municipal de
Saude. Deve proceder com a averbacao de tempo de contribuicao na Prefeitura
Municipal de Bom Conselho, na funcao de Agente Comunitario de Saude no
Periodo de 11.03.1997 a 11/06/1997, perfazendo um total de 92(Noventa e dois)
dias, a um lapso temporal equivalente a 03(Tres) meses. E no Batalhao de
Infantaria Motorizado, no periodo 13/02/1989 a 29/12/1989, perfazendo um
total de 319(trezentos e dezenove) dias, correspondem a um lapso temporal
equivalente a 10(dez) meses e 16(Dezesseis) dias. Conforme consta nos contra da
Prefeitura Municipal de Bom Conselho, para efeito de Aposentadoria e
disponibilidade, de acordo com o que dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da
Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica do Municipio de Bom
Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data do Ato: |
27/11/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20241128105711.pdf
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