Tipo de Ato: LEI
Número: 812 /2024
Ementa: CRIA O SISTEMA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E A CAMARA INTERSETORIAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICIPIO DE JUPI COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO A ALIMENTACAO ADEQUADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 25/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20241129105821.pdf