Tipo de Ato: LEI
Número: 1863 /2024
Ementa: Altera o artigo 11, inciso II, da Lei Municipal nº 1.786/2021, que dispoe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no municipio de Bom Conselho/PE, para adequa-lo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e adota outras providencias
Data do Ato: 11/12/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20241211130045.pdf