Tipo de Ato: DECRETO
Número: 55/24 /2024
Ementa: Dispoe sobre a regulamentacao da ordem cronologica de pagamentos das obrigacoes decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no ambito do Municipio de Garanhuns, em conformidade com a Resolucao TC nº 244/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Data do Ato: 27/12/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20241230110859.pdf