Tipo de Ato: LEI
Número: 5306 /2024
Ementa: DA NOVA REDACAO A LEI MUNICIPAL Nº 5.155/2023, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ALTERANDO SUA NOMENCLATURA PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL (CMDHIR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 17/12/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20241230125610.pdf