Tipo de Ato: LEI
Número: 5309 /2024
Ementa: ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.142 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE GARANHUNS, POR INTERMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOACAO MODAL, COM ENCARGOS DO IMOVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO - ADVAMPE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.687.054/0001-28, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 19/12/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20241230130025.pdf