Tipo de Ato: DECRETO
Número: D060 /2024
Ementa: Fixa, excepcionalmente para o Exercicio de 2025, o IPCA (Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo) para correcao de impostos, taxas, contribuicoes, tabelas de multas, tarifas e debitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Data do Ato: 31/12/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20241231124629.pdf