Tipo de Ato: LEI
Número: 5.279 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024, QUE FORAM CONSIDERADAS TECNICAMENTE INVIAVEIS, APROVA NOVAS EMENDAS PARA SUBSTITUI-LAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 02/09/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20250102110546.pdf