Tipo de Ato: LEI
Número: 5.290 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERENCIA A MATRICULA E A TRANSFERENCIA DOS FILHOS, SOB A GUARDA DA MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 16/09/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20250102111428.pdf