Tipo de Ato: LEI
Número: 5.297 /2024
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE A GORDOFOBIA E A DISCRIMINACAO POR OBESIDADE OU SOBREPESO NO MUNICIPIO DE GARANHUNS, ASSEGURANDO O DIREITO A DIGNIDADE, A SAUDE E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, BEM COMO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A GORDOFOBIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 29/10/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20250102112220.pdf