Tipo de Ato: LEI
Número: 5.307 /2024
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE GARANHUNS, POR INTERMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DESAFETACAO DE BEM DE USO COMUM, TRECHO DA RUA PEDRO CAVALCANTI E TRECHO DA RUA ANA NERY, NO LOTEAMENTO BAIRRO DE HELIOPOLIS, DO BAIRRO HELIOPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 19/12/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20250102112956.pdf