Tipo de Ato: LEI
Número: 5.313 /2024
Ementa: DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART. 2º E ACRESCENTA UM § 5º AO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.012, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 24/12/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20250102113433.pdf