Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 008 /2024
Ementa: INSTITUI O COMITE GESTOR DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAPOEIRAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Data do Ato: 25/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20250103104451.pdf