Tipo de Ato: DECRETO
Número: 002 /2025
Ementa: Dispoe sobre a anulacao das portarias que concederam incorporacao de gratificacao apos a vigencia da Emenda Constitucional nº 103/2019, em observancia a Constituicao Federal e ao entendimento jurisprudencial.
Data do Ato: 02/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20250107104320.pdf