Tipo de Ato: DECRETO
Número: 003 /2025
Ementa: Dispoe sobre a anulacao da Portaria nº 897/2024, que trata do ato de nomeacao do Ouvidor da Guarda Municipal de Bom Conselho/PE, em razao da ausencia de respeito a requisitos legais e constitucionais, bem como do referido ato desrespeitar os principios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da transparencia.
Data do Ato: 03/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20250107104450.pdf