Tipo de Ato: DECRETO
Número: 004 /2025
Ementa: Dispoe sobre a anulacao da Portaria nº 898/2024 que trata do ato de nomeacao do Corregedor Geral da Guarda Municipal e do Auxiliar de Corregedor I da Guarda Municipal de Bom Conselho/PE, em razao da ausencia de respeito a requisitos legais e constitucionais, bem como do referido ato desrespeitar os principios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da transparencia.
Data do Ato: 03/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20250107104525.pdf