Governo Municipal de Paranatama - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
232
/2021
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Ementa: |
ALTERA O ART,4º DA LEI MUNICIPAL N°29/2009 QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS/FUNDEB - LEI Nº11.494/2007 MANTENDO-SE INOLUME OS DEMAIS ARTIGOS
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Data do Ato: |
03/03/2021
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250117150533.pdf
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