Tipo de Ato: LEI
Número: 232 /2021
Ementa: ALTERA O ART,4º DA LEI MUNICIPAL N°29/2009 QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS/FUNDEB - LEI Nº11.494/2007 MANTENDO-SE INOLUME OS DEMAIS ARTIGOS
Data do Ato: 03/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250117150533.pdf