Tipo de Ato: LEI
Número: 174 /2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°089/2012 ARTIGOS 49,50 ITENS I,II, INCISOS 1°,2°,3° QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DA REESTRUTURACAO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA COM VISTAS A EQUALIZAR TAMBEM O CONCEITO DE HORA AULA ATIVIDADE
Data do Ato: 07/02/2017
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250120084838.pdf