Tipo de Ato: LEI
Número: 138 /2015
Ementa: FAZ ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL N°05/2003 ALTERANDO AS DISPOSICOES QUE INDICA SOBRE CONSELHO TUTELAR
Data do Ato: 26/02/2015
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250120092111.pdf