Governo Municipal de Jaqueira-PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
384
/2024
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| Ementa: |
DIPOE SOBRE A COLOCACAO DE ESTRURURAS MOVEIS EM AREAS E VIAS PUBLICAS, GARANTINDO O DIREITO DE ACESSO LIVRE PARA CARGAS E DESCARGA DE MERCADORIAS PARA O COMERCIO EM GERAL
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| Data do Ato: |
29/02/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20250120102351.pdf
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