Tipo de Ato: LEI
Número: 128 /2014
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS COM REDUCAO DA ALIQUOTA DE ISSQN DURANTE O PROCESSO DE CONSTRUCAO DAS USINAS DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE ENERGIA RENOVAVEL INSTALADAS NO MUNICIPIO DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 19/11/2014
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250122113025.pdf