Tipo de Ato: LEI
Número: 100 /2013
Ementa: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NAO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Data do Ato: 24/01/2013
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250122121602.pdf