Tipo de Ato: LEI
Número: 91 /2012
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI 1 FEDERAL Nº 11.977/2009
Data do Ato: 03/07/2012
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250122140922.pdf