Tipo de Ato: LEI
Número: 80 /2011
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2009 QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO 1 - CACS/FUNDEB DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 27/10/2011
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250122151856.pdf