Tipo de Ato: LEI
Número: 54 /2010
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 036/2010, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO - FHIS E O SEU CONSELHO GESTOR
Data do Ato: 29/04/2010
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250122160826.pdf