Tipo de Ato: LEI
Número: 56 /2010
Ementa: INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DA AREA QUE DISCRIMINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 22/07/2010
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250122161000.pdf