Tipo de Ato: DECRETO
Número: 004 /2016
Ementa: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FISICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATACOES PUBLICAS DE BENS, SERVICOS E OBRAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Data do Ato: 21/09/2016
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250122164805.pdf