Tipo de Ato: LEI
Número: 5319 /2025
Ementa: INSTITUI, EM CARATER FACULTATIVO, A DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DE NOCOES DE ENFRENTAMENTO A CORRUPCAO.
Data do Ato: 13/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20250124104645.pdf