Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 013 /2025
Ementa: FICA ADOTADA A LEI FEDERAL N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE REGULA O ACESSO A INFORMACOES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5 NO INCISO II DO 3° DO ART.37 E NO 2° DO ART.216 DA CONSTITUICAO FEDERAL; ALTERA A LEI N°8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI N°11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005 E DISPOSITIVOS DA LEI N°8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA FINS DE LEGISLACAO DE ACESSO A INFORMACAO
Data do Ato: 07/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/45-20250127154825.pdf