Tipo de Ato: DECRETO
Número: 029 /2010
Ementa: DISPDE SOBRE A OPCAO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA - PE PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATERIOS INSTITUIDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITERIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2008.
Data do Ato: 09/03/2010
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250128145306.pdf