Governo Municipal de Paranatama - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
029
/2010
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Ementa: |
DISPDE SOBRE A OPCAO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA - PE PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATERIOS INSTITUIDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITERIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2008.
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Data do Ato: |
09/03/2010
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/70-20250128145306.pdf
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