Tipo de Ato: DECRETO
Número: 016 /2025
Ementa: Regulamenta as Leis Municipais nº 1.854 e nº 1.856, ambas do ano de 2024, disciplinando a estrutura da Corregedoria e da Ouvidora da Guarda Municipal e o processo de escolha dos cargos de Ouvidor, Corregedor e Auxiliar de Corregedor da Guarda Municipal, com a previsao de criterios objetivos para nomeacao.
Data do Ato: 30/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20250217163415.pdf