| 240502 | 00803 | 02/05/2024 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS MÉDICOS SMS E ODOTÓLOGOS AMBULATORIAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 240226 | 00802 | 26/02/2024 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 240226 | 00802 | 26/02/2024 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 240215 | 00801 | 15/02/2024 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | ACRESCENTA NA LEI Nº 744/2023 ALGUNS CARGOSR E SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVOS E SÍMBOLO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 240215 | 00800 | 15/02/2024 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 5/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 240206 | 00799 | 06/02/2024 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 231207 | 00798 | 07/12/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N°798/2023 - DENOMINA COZINHA COMUNITÁRIA LEOBINA TENÓRIO DE ALBURQUERQUE NO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE |
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| 231130 | 00797 | 30/11/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N°797/2023 - INSTITUI REGRAS E CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ISS NAS ATIVIDADE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PESSSOAS FÍSICAS NA CATEGORIA DE ARTISTAS RELACIONADOS A ATIVIDADE TRANSITÓRIA DE APOIO AO FOMENTO À CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 231128 | 00796 | 28/11/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N°796/2023 - DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 231128 | 00795 | 28/11/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N°795/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 231128 | 00794 | 28/11/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N°794/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 231123 | 00793 | 23/11/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N°793/2023 - DENOMINA A PRAÇA SITUADA NA BIFURCAÇÃO ENTRE A LADEIRA DO ALTO DE SÃO JOSÉ E A RUA JOÃO LOPES FILHO DE PRAÇA ANTÔNIO ALVES DA SILVA |
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| 231019 | 00792 | 19/10/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N°792/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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| 231017 | 00791 | 17/10/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI 791/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 230921 | 00790 | 21/09/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI 790/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTES PARA O QUADRIÊNIO DE 2024 E 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 230921 | 00789 | 21/09/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI 789/2023 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DISPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 230912 | 00788 | 12/09/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI 788/2023 - REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADIN N° 7222-DF. |
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| 230824 | 00787 | 24/08/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N° 787/2023 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICIPIO DE CORRENTES/PE |
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| 230802 | 00786 | 02/08/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N° 786/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL 729/2022 |
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| 230810 | 00785 | 10/08/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N° 785/2023 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE O DESFILE DAS CARROÇAS JUNINAS DA EREM AUGUSTO LÚCIO DA SILVA |
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| 230620 | 00784 | 20/06/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N° 784/2023 - DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 |
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| 230818 | 00784 | 18/08/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI 784/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 230613 | 00783 | 13/06/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N° 783/2023 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 535/2011 |
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| 230504 | 00782 | 04/05/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 782/2023 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTACMIA PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CORRENTES |
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| 230602 | 00007 | 02/06/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO 007/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021 DE 29 ED MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 230602 | 00006 | 02/06/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO 006/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N°13,709 DE 14 DEAGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE |
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| 230817 | 00005 | 17/08/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2023 - REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N°12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE |
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| 230601 | 00004 | 01/06/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO E PEDRO FERREIRA DE SOUZA |
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| 230524 | 00003 | 24/05/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO A GILVERTO DA SILVA |
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| 230330 | 00002 | 30/03/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO N 002/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO A MARCOS ANTÔNIO SILVA SERAFIM |
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| 230328 | 00001 | 28/03/2023 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO N 001/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CORRENTINO A CRISTIANO GOMES DA SILVA |
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| 221207 | 00774 | 07/12/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 774/2022 - DEFINE ÁREA URBANA PARTE DO SÍTIO MUCUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 221207 | 00773 | 07/12/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 773/2022 - INSTITUI NORMAS PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO |
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| 221207 | 00772 | 07/12/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 772/2022 - CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIRETIOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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| 221104 | 00771 | 04/11/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 771/2022 - REGULAMENTA AS DEFINIÇÕES DE ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE |
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| 220928 | 00770 | 28/09/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 770/2022 - DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS LOCALIZADO NA CIDADE DE CORRENTES-PE |
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| 220928 | 00769 | 28/09/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 769/2022 |
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| 220928 | 00768 | 28/09/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 768/2022 |
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| 220809 | 00767 | 09/08/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 767/2022 |
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| 220809 | 00766 | 09/08/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 766/2022 |
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| 220603 | 00765 | 03/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 765/2022 |
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| 220809 | 00764 | 09/08/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 764/2022 |
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| 220719 | 00763 | 19/07/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 763/2022 |
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| 220706 | 00762 | 06/07/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 762/2022 |
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| 220615 | 00761 | 15/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 761/2022 |
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| 220610 | 00760 | 10/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 760/2022 |
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| 220615 | 00759 | 15/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 759/2022 |
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| 220603 | 00758 | 03/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 758/2022 |
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| 220621 | 00757 | 21/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 757/2022 |
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| 220526 | 00756 | 26/05/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 756/2022 |
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| 220603 | 00755 | 03/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 755/2022 |
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| 220419 | 00754 | 19/04/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 754/2022 |
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| 220413 | 00753 | 13/04/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 753/2022 |
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| 220603 | 00752 | 03/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 752/2022 |
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| 220401 | 00751 | 01/04/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 751/2022 |
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| 220315 | 00750 | 15/03/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 750/2022 |
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| 220315 | 00749 | 15/03/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 749/2022 |
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| 220225 | 00748 | 25/02/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 748/2022 |
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| 220225 | 00747 | 25/02/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 747/2022 |
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| 220225 | 00746 | 25/02/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 746/2022 |
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| 220222 | 00745 | 22/02/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 745/2022 |
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| 220225 | 00745 | 25/02/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI N 745/2022 |
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| 220816 | 00004 | 16/08/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO N 004/2022 |
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| 221007 | 00003 | 07/10/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO N 003/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORRENTES-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 220622 | 00002 | 22/06/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO N 002/2022 |
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| 220318 | 00001 | 18/03/2022 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO N 001/2022 |
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| 211217 | 00744 | 17/12/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 744/2021 |
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| 211221 | 00744 | 21/12/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 744/2021 |
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| 211221 | 00743 | 21/12/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 743/2021 |
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| 211221 | 00743 | 21/12/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 743/2021 |
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| 211221 | 00742 | 21/12/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 742/2021 |
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| 211019 | 00742 | 19/10/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 742/2021 |
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| 210914 | 00741 | 14/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 741/2021 |
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| 210914 | 00740 | 14/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 740/2021 |
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| 210924 | 00739 | 24/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 739/2021 |
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| 210921 | 00739 | 21/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 739/2021 |
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| 210909 | 00738 | 09/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 738/2021 |
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| 210909 | 00738 | 09/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 738/2021 |
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| 211008 | 00737 | 08/10/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 737/2021 |
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| 211008 | 00737 | 08/10/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 737/2021 |
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| 210914 | 00736 | 14/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 736/2021 |
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| 210508 | 00734 | 08/05/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 734/2021 |
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| 210528 | 00734 | 28/05/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 734/2021 |
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| 210528 | 00734 | 28/05/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 734/2021 |
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| 210528 | 00734 | 28/05/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 734/2021 |
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| 211008 | 00733 | 08/10/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 733/2021 |
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| 211008 | 00733 | 08/10/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 733/2021 |
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| 210919 | 00732 | 19/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 732/2021 |
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| 210319 | 00732 | 19/03/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 732/2021 |
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| 210319 | 00731 | 19/03/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 731/2021 |
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| 210919 | 00731 | 19/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 731/2021 |
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| 210919 | 00730 | 19/09/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 730/2021 |
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| 210319 | 00730 | 19/03/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 730/2021 |
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| 210225 | 00729 | 25/02/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 729/2021 |
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| 210225 | 00729 | 25/02/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 729/2021 |
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| 211221 | 00001 | 21/12/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021 |
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| 211221 | 00001 | 21/12/2021 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021. |
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| 200911 | 00728 | 11/09/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 728/2020 |
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| 200731 | 00727 | 31/07/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 727/2020 |
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| 200821 | 00726 | 21/08/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 726/2020 |
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| 200731 | 00725 | 31/07/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 725/2020 |
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| 200710 | 00724 | 10/07/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 724/2020 |
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| 200327 | 00723 | 27/03/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 723/2020 |
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| 200306 | 00722 | 06/03/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 722/2020 |
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| 200306 | 00721 | 06/03/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 721/2020 |
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| 200226 | 00720 | 26/02/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 720/2020 |
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| 200226 | 00719 | 26/02/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 719/2020 |
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| 200226 | 00718 | 26/02/2020 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 718/2020 |
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| 191206 | 00717 | 06/12/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 717/2019 |
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| 191206 | 00716 | 06/12/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 716/2019 |
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| 191206 | 00715 | 06/12/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 715/2019 |
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| 191101 | 00714 | 01/11/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 714/2019 |
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| 191101 | 00713 | 01/11/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 713/2019 |
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| 190823 | 00712 | 23/08/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 712/2019 |
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| 190920 | 00711 | 20/09/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 711/2019 |
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| 190719 | 00710 | 19/07/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 710/2019 |
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| 190906 | 00709 | 06/09/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 709/2019 |
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| 190329 | 00708 | 29/03/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 708/2019 |
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| 190322 | 00707 | 22/03/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 707/2019 |
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| 190322 | 00706 | 22/03/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 706/2019 |
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| 190322 | 00705 | 22/03/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 705/2019 |
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| 190322 | 00704 | 22/03/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 704/2019 |
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| 190322 | 00703 | 22/03/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 703/2019 |
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| 190222 | 00702 | 22/02/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 702/2019 |
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| 190215 | 00701 | 15/02/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 701/2019 |
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| 190101 | 00001 | 01/01/2019 | PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019 |
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