R. Cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo - no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

R. A Câmara Municipal é o Órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas específicas de fiscalização financeira e de controle externo do executivo desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

R. São 9 vereadores.

R. Valor liquido de R$ 4.086,12.

R. De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a próxima, isto é, para os próximos vereadores que serão eleitos e tomarão posse na próxima gestão.

R. Sim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, esses limites consideram o número de habitantes e o salário dos deputados das respectivas Assembleias Estaduais.

R. Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.

R. Para ter condições de ser eleito vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos.

R. Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

R. A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara dos Vereadores.

R.  A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

R. O mandato do Presidente, dos demais membros da Mesa e do Suplente do Secretário é de dois anos, podendo a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

R. É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.

R. Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

R. Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha leis para apreciação da Câmara.

A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988.

R. As Sessões Ordinárias acontecem na toda quarta-feira, às 9:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

R. O horário de funcionamento da Câmara Municipal é de segunda a sexta-feira das 8h às 13h. Os dias em que houver reuniões, a Câmara permanece aberta enquanto perdurarem os trabalhos.

R. São quatro comissões permanentes. Confira: 

• Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

• Comissão de Finanças e Orçamento;

• Comissão de Obras e Serviços Públicos;

• Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.