BOLSA FAMÍLIA:
1 - O que é o Bolsa Família?
É um programa de transferência de renda do governo federal que atende às famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza.
2 - Quem pode fazer parte?
Todas as famílias com renda per capita de até R$ 218,00 reais mensais.
3 - Por que as pessoas recebem valores diferentes?
O valor depende da composição familiar e da renda.
4 - Como faço o cadastro para o Bolsa Família?
Não existe um cadastro específico. É preciso inscrever-se no Cadastro Único.
CADASTRO ÚNICO:
5 - Como me inscrevo no Cadastro Único?
Através de um dos Crás da cidade. Mas atenção: nem todos que estão no Cadastro Único terão direito ao Bolsa Família.
6 - O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Ele serve como base para a concessão de benefícios do governo federal.
7- Como faço o Cadastro Único?
É importante: Ter uma pessoa responsável pela família para responder às perguntas do cadastro. Essa pessoa deve fazer parte da família, morar na mesma casa e ter pelo menos 16 anos. Para o responsável pela família, de preferência mulher, é necessário o CPF ou Título de Eleitor.
8 - Quais documentos são necessários?
Apresentar pelo menos um documento de todas as pessoas da família:
- Certidão de Nascimento;
- Certidão de Casamento;
- CPF;
- Carteira de Identidade (RG);
- Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
- Carteira de Trabalho; ou
- Título de Eleitor.
Levar um comprovante de endereço, que pode ser conta de água ou luz.
9 - Por que é importante manter o Cadastro Único atualizado?
Porque se isso não acontece, você poderá deixar de receber os benefícios que tem direito. Qualquer mudança deve ser informada o mais rápido possível.
10 - Quais são as mudanças que devo informar?
Mudança de endereço, nascimento ou morte de alguém da família, entrada de crianças na escola ou transferência, aumento ou diminuição de renda, saída de um integrante para outra casa, entre outras.
11 - Quem pode se inscrever no Cadastro Único?
Famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.
12 - Como faço o cadastro para o Bolsa Família?
Não existe um cadastro específico. É preciso inscrever-se no Cadastro Único.
13 - Como faço para ter acesso ao Transporte Universitário?
O Transporte Universitário é um serviço gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino. Para ter acesso o interessado deve procurar a Secretaria Municipal de Educação para fazer um cadastro.
14 - Onde posso solicitar o Cartão do SUS?
O Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser feito na Secretaria Municipal de Saúde.
15 - Para que serve um Conselho Municipal?
Os conselhos municipais são espaços públicos, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação.
16 - O que é o SAMU?
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) é um Programa do Governo Federal que tem como principal objetivo chegar brevemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde que possa levar a sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte.
17 - O que é o CAPS?
O Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS atender as pessoas com transtorno mental severo e persistente e seus familiares. A equipe profissional do Caps está habilitada para prestar o cuidado em atenção psicossocial, buscando preservar a cidadania da pessoa, o tratamento no território e seus vínculos sociais.
18 - O que é o CEO?
O Centro de Especialidades Odontológicas – CEO são unidades de saúde destinadas ao atendimento odontológico especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde, apresentando as seguintes atividades: I - diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal; II - periodontia especializada; III - cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; IV - endodontia; e V - atendimento a portadores de necessidades especiais.
19 - Para que serve a Ouvidoria?
Funciona como um instrumento de gestão pública e participação popular, por meio das manifestações de informações, reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios apresentadas pelos cidadãos e ou servidores municipais, através dos canais de comunicação como: e-mail, site, atendimento presencial, objetivando a elevação e melhoria na qualidade dos serviços prestados pela entidade, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.
20 - Como faço para realizar meu exame de citologia?
Diariamente, em todas as Unidades Básicas de Saúde, o exame de citologia é realizado pelo profissional de enfermagem.
21 - Como posso fazer meu Cartão SUS?
Através do CADSUS, na recepção de qualquer Unidade Básica de Saúde ou da Secretaria de Saúde, o usuário deverá comparecer com documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência.
22 - Como faço para conseguir um encaminhamento para uma especialidade?
Através de uma consulta com o médico da Unidade Básica de Saúde - UBS, o mesmo avalia a necessidade e faz o requerimento. O usuário, por sua vez, deve deixar esse encaminhamento na UBS, com cópia dos seguintes documentos: cartão SUS, RG, CPF e Comprovante de Residência. Posteriormente o usuário recebe através da sua UBS o agendamento com informações sobre local, data e horário da realização da consulta.
23 - O que é o CRAS?
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um equipamento público onde são oferecidos serviços, programas e benefícios.
24 - Qual é a função dos CRAS?
É especialmente destinado ao atendimento de famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade social em razão de: pobreza, ausência de renda, acesso precário aos serviços públicos, fragilização dos vínculos familiares e comunitários.
25 - Quais serviços o CRAS oferece?
O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No CRAS, as pessoas também são orientadas sobre os benefícios sócio assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
26 - Como atual a Secretaria de Controle Interno
Atua como ferramenta de apoio ao Gestor Municipal e o orientar, e somente após, cobrar e, em último caso, levar ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas, caso seja constatada algum ato ilícito de malversação do dinheiro público
27 - Qual a função da Comissão Permanente de Licitação?
função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações públicas. Portanto, a análise da documentação é feita oficialmente pela comissão de licitação, mas todos os participantes também analisam a documentação uns dos outros. A comissão de licitação analisa os documentos de habilitação e proposta de preços para fins de habilitar e classificar a proposta mais vantajosa para a Administração.
28 - Qual a função da Ouvidoria?
Receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação da Administração Pública, de seus servidores e das áreas de abrangência da prestação de Serviços Públicos, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular
29 - A quem se destina a Ouvidoria?
Toda a população do município