1.O que faz um vereador?

É papel do vereador, enquanto representante que está mais próximo das comunidades, legislar pela organização político-administrativa da cidade e também fiscalizar as ações da prefeitura e das demais instituições que exerçam atividade de interesse municipal. O parlamentar tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, acompanhar o orçamento e apresentar pedido de informações sobre temas de interesse da cidade.

2.Qual o horário de funcionamento da Câmara?

O expediente da Casa é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

3.Quais os dias e horários das sessões ordinárias?

As sessões ordinárias ocorrem todas as terças, com início previsto às 19h.

4.Quem pode participar das sessões ordinárias e como fazer para participar?

Qualquer cidadão pode participar das sessões, desde que em trajes apropriados (proibida a entrada com bermudas, shorts e minissaias), independente de aviso prévio ao órgão. Ou ainda, o interessado pode acompanhar a transmissão ao vivo da sessão na página oficial do Poder Legislativo. Também é possível acessar as gravações em data posterior à da reunião.

5.O que é Legislatura? 

Legislatura corresponde ao período completo de exercício dos mandatos dos vereadores eleitos, que no caso é de quatro anos.

6.O que é sessão legislativa?

Sessão Legislativa é a nomenclatura que se dá ao período anual de funcionamento do Poder Legislativo. Ou seja, uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas.

7.Quando e como é renovada uma legislatura?

Uma legislatura é renovada a cada quatro anos, através da eleição direta, quando votamos nos representantes para o Legislativo.

8.O que é a Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, sendo constituída por Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, integrantes da Comissão Executiva, que ainda conta com 1º e 2º Vice-Presidentes. 

9.Como é eleita a Mesa Diretora da Câmara?

A Mesa Diretora é eleita através de votação direta dos parlamentares, que acontece no dia 1º de janeiro do ano de início da legislatura, logo após a solenidade de posse. O mandato dos membros da Mesa tem duração de dois anos. Uma nova eleição é convocada em data próxima ao fim do primeiro biênio.  Podendo a Mesa Diretora ser reconduzida no todo ou quaisquer dos seus membros para qualquer cargo, na eleição subsequente.

10.O que são as Comissões Parlamentares?

São grupos formados por vereadores para uma análise prévia da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos que serão discutidos no Plenário. Possuem competência para proferir Pareceres, ofertar Emenda e apresentar Projeto de Lei.

11.Como são formadas essas Comissões?

A distribuição dos parlamentares por Comissão é feita levando em conta a afinidade com o tema. Geralmente, os vereadores integram as Comissões que tratam dos assuntos mais ligados às suas bandeiras de atuação: saúde, segurança, educação, obras, etc. Os parlamentares são designados pelo Presidente da Mesa Diretora. Durante a primeira reunião das Comissões, ficam eleitos seus respectivos Presidentes, por meio de voto nominal – aquele que todos sabem quem está votando em quem.

12.Qual a função das Comissões? 

A função da Comissão é emitir um parecer sobre a matéria de sua competência. Em outras palavras: analisar, discutir e elaborar um texto que expresse sua avaliação sobre o tema referente a sua área de atuação, seja ela Direitos Humanos, Meio Ambiente, Segurança Pública ou outras áreas. A Comissão aponta se aquele projeto atende todos os requisitos necessários para a votação ou se precisa ser ajustado em algum ponto, ou arquivado.

13.Quando acontecem as audiências públicas?

Para que as audiências públicas aconteçam é necessária a apresentação de um Requerimento, de autoria do Vereador, com justificativa sobre a importância do tema. Após a aprovação, em sessão ordinária, as audiências são agendadas em datas definidas conforme disponibilidade da Casa.

14.Como faço para conseguir uma audiência pública na Câmara?

São os vereadores que solicitam as audiências públicas da Casa. Caso tenha um tema que merece ser tratado em uma audiência formal, você pode entrar em contato com um gabinete e alinhar com o vereador a sua proposta.

15.Como faço para acessar as informações sobre as receitas, despesas, folhas de pagamento, contratos e licitações da Câmara?

Todas as informações públicas da Casa estão disponíveis para serem acessadas de forma gratuita através do Portal da Transparência da Casa Legislativa. 

16.Como é feita divulgação dos editais de contratação e licitação da Câmara?

A divulgação dos editais de licitação e contratação da Casa é feita através do Diário Oficial do Município, disponível na internet e em jornal impresso de grande circulação. Além disso, as informações são afixadas no mural do Plenário da Câmara para acesso público e ainda são disponibilizadas no Portal da Transparência no site do institucional da Câmara.

17.Como podemos fazer para reservar um espaço na casa para evento externo?

Para solicitar a reserva de espaço a entidade ou órgão que tenha interesse deve encaminhar ofício ao gabinete da Presidência da Casa, pontuando o espaço que precisa, o evento que pretende realizar, com data, horário e quantidade de pessoas que irão participar. Após autorização do presidente e checagem da agenda de atividades da Câmara, o espaço estará disponível para o evento. 

18.O que são Leis Municipais?

As Leis Municipais são normas criadas e aprovadas pelos vereadores, dentro dos limites da competência do município. Elas tratam de temas como uso do solo, transporte público, orçamento, cultura, educação municipal, saúde básica, tributos municipais, entre outros assuntos locais. Após aprovadas pela Câmara, as leis seguem para sanção ou veto do prefeito.

19.Como posso sugerir um projeto de lei?

Cidadãos e entidades da sociedade civil podem apresentar sugestões de projetos de lei por meio de indicações formais enviadas aos gabinetes dos vereadores. O parlamentar pode avaliar a proposta e, caso considere pertinente e legal, transformá-la em um Projeto de Lei a ser apreciado pela Casa.

20.O que é a Ouvidoria da Câmara e como ela funciona?

A Ouvidoria da Câmara é um canal direto entre o cidadão e o Poder Legislativo. Seu objetivo é receber sugestões, críticas, elogios, denúncias e solicitações de informações relacionadas ao funcionamento da Casa. O contato pode ser feito presencialmente, por telefone, e-mail ou formulário eletrônico disponível no site da Câmara.

21.Como é feita a tramitação de um projeto de lei dentro da Câmara?

O projeto de lei, após ser protocolado, é lido em Plenário e enviado para as Comissões competentes, que analisam sua legalidade e mérito. Em seguida, o projeto retorna ao Plenário para votação. Pode ser aprovado, rejeitado ou receber emendas. Se aprovado, é encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.

22.O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno é o conjunto de normas que organiza o funcionamento da Câmara Municipal, definindo procedimentos, competências dos parlamentares, estrutura das sessões e funcionamento das comissões. Ele garante a ordem e a legalidade das atividades legislativas.

23.O que é a Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica é a norma fundamental do município, equivalente à Constituição local. Ela estabelece os princípios e regras que regem o funcionamento da administração pública municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, e os direitos e deveres dos cidadãos.

24.O que são sessões extraordinárias?

Sessões extraordinárias são reuniões convocadas fora do horário das sessões ordinárias para tratar de assuntos urgentes e relevantes. Elas podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara, pela maioria dos vereadores ou pelo Prefeito, e têm pauta específica.

25.O que é a Procuradoria Legislativa?

A Procuradoria Legislativa é o órgão jurídico da Câmara, responsável por emitir pareceres, acompanhar processos judiciais e garantir que os atos legislativos estejam em conformidade com as leis. Atua na defesa institucional da Câmara e no assessoramento jurídico aos parlamentares.

26.A Câmara realiza ações voltadas para a educação cidadã?

Sim. Muitas Câmaras Municipais promovem programas de educação cidadã, como visitas guiadas, palestras em escolas, concursos de redação, e o Parlamento Jovem — iniciativas voltadas para aproximar a população, especialmente os jovens, do Poder Legislativo.

27.Como posso acompanhar os gastos com os vereadores?

Todos os gastos referentes à atividade parlamentar, como diárias, passagens, verbas indenizatórias e salários, devem estar disponíveis no Portal da Transparência. Esses dados são públicos e devem ser atualizados regularmente, permitindo o controle social por parte dos cidadãos.