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Ato atualizado em: 18/10/2024 02:44:04
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2023 LEI
000000751 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 535/2011 Visualizar  
2023 LEI
000000746 AUTORIZA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES AOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Visualizar  
2023 LEI
000000745 REAJUSTE DO SALARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000744 DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES, REQUISITOS, DENOMINACAO, QUANTITATIVOS, SIMBOLOS E REMUNERACAO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000743 CRIA CARGO DE COORDENADOR TECNICO PEDAGOGICO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTES/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000742 INSTITUI NORMAS PARA USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE CORRENTES E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTACAO. Visualizar  
2022 LEI
000000741 DEFINE AREA URBANA PARTE DO SITIO MACUCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000740 CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPOE SOBRE A ATUACAO DO RESPONSAVEL POR ACOES DE OUVIDORIA E A PARTICIPACAO, PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DE USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000739 REGULAMENTA AS DEFINICOES DE ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITO DE PERCEPCAO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. Visualizar  
2022 LEI
000000738 DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LOCALIZADO NA CIDADE DE CORRENTES-PE. Visualizar  
2022 LEI
000000737 DENOMINA A UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS) LOCALIZADA NO POVOADO OLHO D AGUA DOS GOIS NO MUNICIPIO DE CORRENTES- PE. Visualizar  
2022 LEI
000000736 DENOMINA A UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS) LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RONALDO NESTOR BORGES DO AMARAL NO MUNICIPIO DE CORRENTES-PE. Visualizar  
2022 LEI
000000735 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000734 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CORRENTES PARA O QUADRIENIO DE 2023 A 2026 E DA OUUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000733 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000732 DENOMINA O GABINETE DA PRESIDENCIA DE SANDRA GOMES DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000731 DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE-ACS E DO AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000730 INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSAO DO AUXILIO MUNICIPAL EMERGENCIAL-AME, DESTINADO AS FAMILIAS QUE TIVERAM SEUS IMOVEIS ATINGIDOS, COM DANOS MATERIAIS RELEVANTES, INCLUSIVE COM A PERDA DE MOBILIARIO, UTENSILIOS DOMESTICOS E DE USO PESSOAL, DECORRENTES DOS EFEITOS DA INUNDACOES PROVOCADAS PELAS FORTES CHUVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000729 DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORRENTES-PE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000728 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAOATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 535/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000727 ALTERA O PARAGRAFO 5º DO ART. 72 DA LEI 602/2014, COM REDACAO DADA PELA LEI 646/2017. Visualizar  
2022 LEI
000000726 REAJUSTE SALARIO DOS OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS DO MUNICIPIO DE CORRENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000725 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A FREQUENCIA ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000724 DENOMINA O EVENTO PALHOCAO DO POVO DE "PALHOCAO DO POVO CICERO SANFONEIRO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000723 INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL O " PALHOCAO DO POVO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000722 INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL O FESTIVAL DE "POETAS REPENTISTAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000721 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2020 DEVIDO AO FIM DA VIGENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE DECLARADA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.050 DE 22 DE DEZAMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000720 REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. Visualizar  
2022 LEI
000000719 ELEVA A REMUNERACAO DOS PROFESSORES DA REDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE CORRENTES, ADEQUANDO A LEGISLACAO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. Visualizar  
2022 LEI
000000718 INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORRENTES; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000717 AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E FUNDACOES COM IPSEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000716 FIXA E REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS AOS AGENTES POLITICOS, SERVIDORES PUBLICOS E COLABORADORES EVENTUAIS DA CAMARA MUNICIPAL DAS CORRENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000715 DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES, REQUISITOS, DENOMINACAO, QUANTITATIVOS, SIMBOLOS E REMUNERACAO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DAS CORRENTES/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000714 REAJUSTE DO SALARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000713 DISPOE SOBRE DESAFETACAOE ALIENACAO DE BENS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000707 CONSIDERA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DAS CORRENTES O "BOI DA MACUCA". Visualizar  
2021 LEI
000000706 ALTERA A REDACAO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000705 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000703 DISPOE SOBRE O SISTEMA DE READAPTACAO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORRENTES-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000702 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI MUNICIPAL N . 679/2019 NO SEU ART 1º, INC I, II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000701 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI MUNICIPAL N. 396/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000700 DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.133 DE DEZEMBRO DE 2020. Visualizar  
2021 LEI
000000699 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000698 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO SUBSIDIO DOS DIRETORES, CHEFE DE GABINETE E SUBPREFEITO DO MUNICIPIO DE CORRENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000697 DENOMINA A RUA QUE DA ACESSO AO CEMITERIO MUNICIPAL DA RUA ISAURA MADALENA CONCEICAO SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000693 CRIA GRATIFICACAO ESPECIAL, A SER INCORPORADA DE FORMA TEMPORARIA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19, NA REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE, CONDUTORES DE AMBULANCIA, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE NAS UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS. Visualizar  
2020 LEI
000000692 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000692 REAJUSTE SALÁRIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2020 LEI
000000691 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE CARGOS AOS ACS E AGENTES DE ENDEMIAS Visualizar  
2020 LEI
000000691 DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIO DE CARGOS DOS ACS E AGENTES DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000690 DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS NAO RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A AREA DE SAUDE, INSTAURADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORRENTES, BEM COMO SOBRE A INSTAURACAO DE DISPENSA DE LICITACAO PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, BENS, SERVICOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS. Visualizar  
2020 LEI
000000690 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NÃO RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AREA DE SAÚDE, INSTAURADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, BEM COMO INSTAURAÇÃO ALIMENTÍCIOS, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA Visualizar  
2020 LEI
000000689 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 535/2011 Visualizar  
2020 LEI
000000689 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 535/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000688 ADEQUA A LEGISLACAO MUNICIPAL AS MUDANCAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Visualizar  
2020 LEI
000000688 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019 Visualizar  
2020 LEI
000000687 AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A ATUALIZAR O SALÁRIO DOS CARGOS COMISSIONADOS ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO ATUALIZA CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CORRENTES Visualizar  
2020 LEI
000000687 AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A ATUALIZAR O SALARIO DOS CARGOS COMISSIONADOS ATRAVES DE DECRETO LEGISLATIVO, ATUALIZA CARGOS E DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DAS CORRENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000681 DENOMINA A PONTE LOCALIZADA NO SITIO BARRIGUDA DE PONTE NESTOR FERREIRA DE VASCONCELOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000679 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI MUNICIPAL Nº581/2013 NO SEU ART. 1º, INC I, II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000678 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 233/1998 NO SEU PARAGRAFO UNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000677 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DAS CORRENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000676 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 285/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000676 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 285/2001 Visualizar  
2019 LEI
000000675 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A IGREJA FÉ VIVA Visualizar  
2019 LEI
000000675 DISPOE SOBRE A DOACAO DE TERRENO PUBLICO A IGREJA FE VIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000674 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000674 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ Visualizar  
2019 LEI
000000673 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2019 LEI
000000673 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 535/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000672 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIODE SAUDE E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9º A, DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADOS PELA LEI 13.708 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000672 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATES À ENDEMIAS Visualizar  
2019 LEI
000000671 DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA MOTORISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL Visualizar  
2019 LEI
000000671 DISPOE SOBRE NORMAS E CRITERIOS PARA MOTORISTAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, ALTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000670 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000670 REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2019 LEI
000000669 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI MUNICIPAL N. 498/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000669 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 498/2009 Visualizar  
2018 LEI
000011/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA PARA O TRANSPORTE DE MATERIAIS PARA TERRAPLANAGEM E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. Visualizar  
2018 LEI
000011/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DECÊNIO AO FUNCIONÁRIO JOSÉ MUNIZ DE MELO. Visualizar  
2018 LEI
000010/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS À AJUDA CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE PARA LIMPEZA E PINTURA DA MATRIZ DE N.S. DA CONCEIÇÃO, DESTA CIDADE. Visualizar  
2018 LEI
000008/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DESTA CIDADE. Visualizar  
2018 LEI
000008/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR E VENDER, SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, O VEÍCULO RURAL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Visualizar  
2018 LEI
000007/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS DA RESTAURAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DESTA CIDADE. Visualizar  
2018 LEI
000007/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E SECRETÁRIO, AMBOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. Visualizar  
2018 LEI
000006/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO QUADRO DE PESSOAL DESTE MUNICÍPIO, O CARGO DE PROVIMENTO GRATIFICADO DE RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS. Visualizar  
2018 LEI
000006/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO PARA OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DA S.C.D - SOCIEDADE CORRENTINA DE DESPORTOS. Visualizar  
2018 LEI
000005/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO QUADRO DE PESSOAL DESTE MUNICÍPIO, O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE APOIO DO MOBRAL. Visualizar  
2018 LEI
000005/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA A RODOVIÁRIA JOÃO TENÓRIO CAVALCANTE, SITUADA NO DISTRITO DE POÇO COMPRIDO, NESTE MUNICÍPIO. Visualizar  
2018 LEI
000004/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO ORÇAMENTO , O CARGO DE ADVOGADO DOS PRESOS POBRES COM PROVIMENTO GRATIFICADO. Visualizar  
2018 LEI
000003/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NESTE MUNICÍPIO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Visualizar  
2018 LEI
000003/71 DENOMINA DE JANDIRA PEDROSA, A UNIDADE MISTA DESTE MUNICÍPIO. Visualizar  
2018 LEI
000002/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO A FUNCIONÁRIA MARIA TEIXEIRA DE ARAÚJO. Visualizar  
2018 LEI
000002/71 DENOMINA DE AVENIDA CURSINO PEREIRA JACOBINA, A ATUAL RUA QUINTINO BOCAIÚVA. Visualizar  
2018 LEI
000001/73 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A APROVAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO. Visualizar  
2018 LEI
000001/71 DENOMINA DE AVENIDA JOSÉ XIMENES DE ARAÚJO, A ATUAL RUA CORONEL PASSOS. Visualizar  
2018 LEI
000000667 DISPÕE SOBRE A EMENDA DA LEI MUNICIPAL N° 658/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000664 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Visualizar  
2018 LEI
000000662 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE Visualizar  
2018 LEI
000000662 LEI MUNICIPAL 662/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000661 LEI MUNICIPAL 661/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000661 REAJUSTA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2018 LEI
000000660 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV Visualizar  
2018 LEI
000000660 LEI MUNICIPAL 660/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000659 LEI MUNICIPAL 659/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000659 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES Visualizar  
2018 LEI
000000658 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DAS CORRENTES-PE Visualizar  
2018 LEI
000000658 LEI MUNICIPAL 658/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000657 LEI MUNICIPAL 657/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000657 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Visualizar  
2018 LEI
000000656 INSTITUI O MÊS SETEMBRO DOURADO DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER Visualizar  
2018 LEI
000000656 LEI MUNICIPAL 656/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000655 LEI MUNICIPAL 655/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000655 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2018 LEI
000000654 REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2018 LEI
000000654 LEI MUNICIPAL 654/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000001 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DAS CORRENTES Visualizar  
2017 LEI
000000653 LEI MUNICIPAL 653/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000653 DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Visualizar  
2017 LEI
000000650 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000000650 LEI MUNICIPAL 650/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000648 LEI MUNICIPAL 648/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000648 REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2017 LEI
000000647 REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI Visualizar  
2017 LEI
000000647 LEI MUNICIPAL 647/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000646 LEI MUNICIPAL 646/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000646 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL N° 602/2014 Visualizar  
2017 LEI
000000645 DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) Visualizar  
2017 LEI
000000645 LEI MUNICIPAL 645/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000644 LEI MUNICIPAL 644/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000644 ALTERA A LEI 204/96 Visualizar  
2017 LEI
000000643 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017 LEI
000000643 LEI MUNICIPAL 643/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000642 LEI MUNICIPAL 642/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000642 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2017 LEI
000000641 REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2017 LEI
000000641 REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2017 LEI
000000641 LEI MUNICIPAL 641/2017 Visualizar  
2016 LEI
000000639 LEI MUNICIPAL 639/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000639 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2017 A 2020 Visualizar  
2016 LEI
000000638 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 Visualizar  
2016 LEI
000000638 LEI MUNICIPAL 638/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000637 LEI MUNICIPAL 637/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000637 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000636 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 Visualizar  
2016 LEI
000000636 LEI MUNICIPAL 636/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000635 LEI MUNICIPAL 635/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000635 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO Visualizar  
2016 LEI
000000634 DENOMINA A BIBLIOTECA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DAS CORRENTES Visualizar  
2016 LEI
000000634 LEI MUNICIPAL 634/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000633 LEI MUNICIPAL 633/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000633 DENOMINA A SALA DE ACESSIBILIDADE DO COLÉGIO NORMAL MUNICIPAL DR. ANTENOR ALVES PEDROSA DE SALA DE ACESSIBILIDADE HELENA MARIA DE LIMA GOMES Visualizar  
2016 LEI
000000632 DENOMINA A NOVA SEDE DO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Visualizar  
2016 LEI
000000632 LEI MUNICIPAL 632/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000631 LEI MUNICIPAL 631/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000631 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2016 LEI
000000630 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS Visualizar  
2016 LEI
000000630 LEI MUNICIPAL 630/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000629 LEI MUNICIPAL 629/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000624 LEI MUNICIPAL 624/2016 Visualizar  
2015 LEI
00000609A LEI MUNICIPAL 609/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000628 LEI MUNICIPAL 628/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000627 LEI MUNICIPAL 627/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000626 LEI MUNICIPAL 626/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000625 LEI MUNICIPAL 625/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000624 LEI MUNICIPAL 624/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000623 LEI MUNICIPAL 623/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000622 LEI MUNICIPAL 622/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000621 LEI MUNICIPAL 621/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000620 LEI MUNICIPAL 620/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000619 LEI MUNICIPAL 619/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000619 DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
2015 LEI
000000618 LEI MUNICIPAL 618/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000617 LEI MUNICIPAL 617/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000616 LEI MUNICIPAL 616/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000616 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL Visualizar  
2015 LEI
000000615 CRIA O CONSELHO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000615 LEI MUNICIPAL 615/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000614 LEI MUNICIPAL 614/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000614 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2015 LEI
000000613 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N° 266 DE 23 DE MARÇO DE 2000 Visualizar  
2015 LEI
000000613 LEI MUNICIPAL 613/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000612 LEI MUNICIPAL 612/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000612 DENOMINA O PÓRTICO JOSÉ VITAL DA SILVA Visualizar  
2015 LEI
000000611 DENOMINA O PÓRTICO DE ENTRADA DO POVOADO DE OLHO D ÁGUA DE GOES DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES DE PÓRTICO ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA Visualizar  
2015 LEI
000000611 LEI MUNICIPAL 611/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000610 LEI MUNICIPAL 610/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000610 DENOMINA O PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE DAS CORRENTES/PE DE PORTAL GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Visualizar  
2015 LEI
000000609 DENOMINA O PÓRTICO DE ENTRADA DO DISTRITO DE POÇO COMPRIDO Visualizar  
2015 LEI
000000609 LEI MUNICIPAL 609/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000608 LEI MUNICIPAL 608/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000608 DENOMINA O ESTÁDIO DE FUTEBOL DE ESTÁDIO MUNICIPAL GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Visualizar  
2015 LEI
000000607 DENOMINA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NAS MARGENS DA BR-424 Visualizar  
2015 LEI
000000607 LEI MUNICIPAL 607/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000606 LEI MUNICIPAL 606/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000606 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Visualizar  
2015 LEI
000000605 MODIFICA AS NORMAS DA LEI MUNICIPAL N° 488/2009 Visualizar  
2015 LEI
000000605 LEI MUNICIPAL 605/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000604 LEI MUNICIPAL 604/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000604 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CORRENTES Visualizar  
2014 LEI
000000603 LEI MUNICIPAL 603/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000602 LEI MUNICIPAL 602/2014 PARTE 1 Visualizar  
2014 LEI
000000602 LEI MUNICIPAL 602/2014 PARTE 2 Visualizar  
2014 LEI
000000601 LEI MUNICIPAL 601/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000600 LEI MUNICIPAL 600/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000599 LEI MUNICIPAL 599/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000598 LEI MUNICIPAL 598/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000597 LEI MUNICIPAL 597/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000596 LEI MUNICIPAL 596/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000595 LEI MUNICIPAL 595/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000594 LEI MUNICIPAL 594/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000593 LEI MUNICIPAL 593/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000592 LEI MUNICIPAL 592/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000591 LEI MUNICIPAL 591/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000590 LEI MUNICIPAL 590/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000589 LEI MUNICIPAL 589/2014 Visualizar  
2014 LEI
000000588 LEI MUNICIPAL 588/2014 Visualizar  
2013 LEI
000000585 LEI MUNICIPAL 585/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000584 LEI MUNICIPAL 584/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000583 LEI MUNICIPAL 583/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000582 LEI MUNICIPAL 582/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000581 LEI MUNICIPAL 581/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000580 LEI MUNICIPAL 580/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000579 LEI MUNICIPAL 579/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000578 LEI MUNICIPAL 578/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000577 LEI MUNICIPAL 577/2013 Visualizar  
2012 LEI
000000576 LEI MUNICIPAL 576/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000575 LEI MUNICIPAL 575/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000574 LEI MUNICIPAL 574/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000573 LEI MUNICIPAL 573/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000572 LEI MUNICIPAL 572/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000571 LEI MUNICIPAL 571/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000570 LEI MUNICIPAL 570/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000569 LEI MUNICIPAL 569/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000568 LEI MUNICIPAL 568/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000567 LEI MUNICIPAL 567/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000566 LEI MUNICIPAL 566/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000565 LEI MUNICIPAL 565/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000564 LEI MUNICIPAL 564/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000563 LEI MUNICIPAL 563/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000561 LEI MUNICIPAL 561/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000560 LEI MUNICIPAL 560/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000559 LEI MUNICIPAL 559/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000557 LEI MUNICIPAL 557/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000556 LEI MUNICIPAL 556/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000555 LEI MUNICIPAL 555/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000554 LEI MUNICIPAL 554/2012 Visualizar  
2011 LEI
000000552 LEI MUNICIPAL 552/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000551 LEI MUNICIPAL 551/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000550 LEI MUNICIPAL 550/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000548 LEI MUNICIPAL 548/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000547 LEI MUNICIPAL 547/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000546 LEI MUNICIPAL 546/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000545 LEI MUNICIPAL 545/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000544 LEI MUNICIPAL 544/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000543 LEI MUNICIPAL 543/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000542 LEI MUNICIPAL 542/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000541 LEI MUNICIPAL 541/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000540 LEI MUNICIPAL 540/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000537 LEI MUNICIPAL 537/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000536 LEI MUNICIPAL 536/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000534 LEI MUNICIPAL 534/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000533 LEI MUNICIPAL 533/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000532 LEI MUNICIPAL 532/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000531 LEI MUNICIPAL 531/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000530 LEI MUNICIPAL 530/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000529 LEI MUNICIPAL 529/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000528 LEI MUNICIPAL 528/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000527 LEI MUNICIPAL 527/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000526 LEI MUNICIPAL 526/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000525 LEI MUNICIPAL 525/2011 Visualizar  
2011 LEI
000000524 LEI MUNICIPAL 524/2011 Visualizar  
CV:776430    

   



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