DECRETOS

Ato atualizado em: 14/10/2024 03:16:53
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2024	DECRETO	0001	(DECLARACAO) DECLARAMOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVA DO PORTAL DA TRANSPARENCIA QUE ESTA CASA DE LEI NAO EDITOU NENHUM DECRETO LEGISLATIVO NO EXERCICIO 2021, 2022 E 2024	Visualizar
2023	DECRETO	0002	REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIPAPA	Visualizar
2023	DECRETO	0001	REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021 DE 29 DE MARCO DE 2021, FICA INSTITUIDO NO AMBITO DESTA CASA O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL	Visualizar
2018	DECRETO	0024	DECRETO 024/2018	Visualizar
CV:951341