LEIS MUNICIPAIS

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Ato atualizado em: 14/10/2024 03:16:53
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2024	LEI	000001319	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000001318	FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000001317	DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO/CME, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°892/97 DE 09 DE JUNHO DE 1997 COM VISTAS A ATENDE O ARTIGO 206 DA CONSTITUICAO FEDERAL AS DIRETRIZES DA LEI 9.394/1996 ARTIGO 9º DO PLANO NACIONAL DE EDUCACAO - LEI N°13.005/2014 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - LEI Nº1.185/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000001316	DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE REVOGA A LEI MUNICIPAL N°949/2001 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 COM VISTAS A ATENDER AO DISPOSTO NA CONSTITUICAO FEDERAL NOS ARTIGOS 6°, 205 E ARTIGO 211 EM CONSONANCIA COM O ART.43 DA RESOLUCAO CD/FNDE N°06/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000001315	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PELA ARRECADACAO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC II PARA ACOBERTAR DESPESAS COM PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.	Visualizar
2024	LEI	000001315	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PELA ARRECADACAO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC II PARA ACOBERTAR DESPESAS COM PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICA, CIENTIFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS	Visualizar
2024	LEI	000001314	INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLITICAS PUBLICAS DE CULTURA REVOGA A LEI 1011/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000001313	DISPOE ACERCA DO ASSENTIMENTO AO PODER EXECUTIVO DE MODO A VIABILIZAR O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000001311	CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000001309	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LDO	Visualizar
2023	LEI	000001310	PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE QUIPAPA E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 259.199,75 A	Visualizar
2023	LEI	000001309	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024	Visualizar
2023	LEI	000001308	DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE QUIPAPA - PE ALTERACOES NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000001307	DISPOE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022-2025 E DA OUTRAS PROVIDENICAS	Visualizar
2023	LEI	000001306	DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS, AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLF, TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTARIAS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA OU NAO ATE 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022	Visualizar
2023	LEI	000001305	AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUIPAPA-PE A REALIZAR O REPASSE DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO AMBITO NO MUNICIPIO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/GM N°1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 DO MINISTERIO DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000001304	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000001303	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIENICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUIPAPA	Visualizar
2023	LEI	000001302	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000030	CONCEDER FERIAS REGULAMENTARES A QUE TEM DIREITO A SRA QUITERIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 2022 COM GOZO A PARTIR DE 20 DE ABRIL DE 2023 A 22 DE MAIO DE 2023	Visualizar
2023	LEI	000000029	NOMEAR A SRTA. ISADORA CHAPOVAL GOMES DA ROSA PARA O CARGO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DO SIMBOLO PCC1 DESTA CAMARA MUNICIPAL	Visualizar
2023	LEI	000000028	NOMEAR A SRTA. ELOANE DA SILVA LIMA DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DO SIMBOLO PLCC4 DESTA CAMARA MUNICIPAL	Visualizar
2023	LEI	000000027	EXONERAR A SRTA. ELOANE DA SILVA LIMA DO CARGO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DO SIMBOLO PLCC1 DESTA CAMARA MUNICIPAL	Visualizar
2022	LEI	000001301	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2023	Visualizar
2022	LEI	000001300	DISPÕE SOBRE A REVISÃO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025	Visualizar
2022	LEI	000001299	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022	Visualizar
2022	LEI	000001298	DENOMINA DE RUA: GASPAR XAVIER DA SILVA E RUA WEDSON JOSÉ SALES DE LUCENA, A RUA PROJETADA S/N NA LOCALIDADE PRÓXIMO AO MORRO DA TELPE	Visualizar
2022	LEI	000001297	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021	Visualizar
2022	LEI	000001296	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2022	Visualizar
2022	LEI	000001295	REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001294	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001293	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022	Visualizar
2022	LEI	000001292	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2022	LEI	000001291	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2022	LEI	000001290	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES TRATADAS PELO TCE/MPCO EM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N°06/2021, SOBRE A LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) LEI 1032 DE 2007	Visualizar
2022	LEI	000001289	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES TRATADAS PELO TCE/MPCO EM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N°06/2021 SOBRE A LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO LEI 1027 DE 2007	Visualizar
2022	LEI	000001288	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 880/96, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2022	LEI	000001287	ADEQUAÇÃO DA LEI 879/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001286	REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CRIA CARGOS	Visualizar
2022	LEI	000001285	ESTABELECE A MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR 1° AO 5° ANO PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL N° 11.738/08.	Visualizar
2022	LEI	000001284	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ POR MEIO DO PODER EXECUTIVO A RETIRAR-SE DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001283	MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°897/97 DE 15 DE AGOSTO DE 1997 REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO	Visualizar
2022	LEI	000001282	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000011	PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 011, DE 14 DE JUNHO DE 2022, DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VI - DA PREVIDÊNCIA, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E RENUMERA O ANTIGO TÍTULO	Visualizar
2022	LEI	000000010	EMENDA A LEI ORGÂNICA 010, DE 23 DE JUNHO DE 2022, DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VI - DA PREVIDÊNCIA, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Visualizar
2021	LEI	000001281	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO	Visualizar
2021	LEI	000001280	INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001279	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001277	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001276	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022	Visualizar
2021	LEI	000001275	DISPOE SOBRE A CESSAO E PERMUTA FUNICIONAL DE SERVIDORES A ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA OUINDIRETA NO AMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E A OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001275	DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA FUNCIONAL DE SERVIDORES A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DOS PODERES	Visualizar
2021	LEI	000001274	DISPOE SOBRE A COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS NO MUNICIPIO DE QUIPAPA-PE	Visualizar
2021	LEI	000001274	DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2021	LEI	000001273	DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO DAS PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS DOS PREDIOS PUBLICOS COM AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICIPIO E DA OUTRA PREVIDENCIA	Visualizar
2021	LEI	000001273	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS COM AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001272	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001271	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2021	LEI	000001270	CRIA PREMIAÇÕES PARA OS ALUNOS VENCEDORES DO CONCURSO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES (ASPA) DE INCENTIVO À LEITURA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA	Visualizar
2021	LEI	000001269	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	Visualizar
2021	LEI	000001268	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ NA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO	Visualizar
2021	LEI	000001267	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.	Visualizar
2021	LEI	000001266	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ENTIDADE CONTÁBIL (FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001265	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001264	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR PESCADOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A CAMADA SOCIAL DE MAIOR VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001263	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O PERÍODO DE 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001262	DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DE PREFEITO. VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001261	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DA OUTRAS PREVIDÊNCIA	Visualizar
2020	LEI	000001260	DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM RAZÃO DO PRINCIPIO CONTITUCIONAL	Visualizar
2020	LEI	000001259	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021	Visualizar
2020	LEI	000001258	ALTERA A LEI N 982-2004 E DA OUTRAS PREVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001257	CONCEDE ISENÇÃO DA CONTIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP PARA CONSUMIDORES DA CLASSE RESIDENCIAL ENQUADRADOS NA FAIXA DE CONSUMO ATÉ 220 KWH (DUZENTOS E VINTE) KWH	Visualizar
2020	LEI	000001256	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001255	FIXA O NOVO VALOR AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE QUIPAPA	Visualizar
2020	LEI	000001255	FIXA NOVO VALOR AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2020	LEI	000001254	FIXA NOVO VENCIMENTO PARA O (S) SERVIDOR(ES) DO CARGO DE TECNICO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2020	LEI	000001254	FIXA NOVO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES DO CARGO DE TECNICO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUIPAPA	Visualizar
2019	LEI	000001253	FIXA NOVO VENCIMENTO PARA OS SEVIDORES DO CARGO DE ADVOGADO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DO MUNICIPIO DE QUIPAPA	Visualizar
2019	LEI	000001253	FIXA NOVO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES DO CARGO DE ADVOGADO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2019	LEI	000001252	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O PERÍODO DE 2018-2021	Visualizar
2019	LEI	000001252	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE QUIPAPA PARA O PERIODO DE 2018 A 2021	Visualizar
2019	LEI	000001251	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE QUIPAPA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020	Visualizar
2019	LEI	000001251	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020	Visualizar
2019	LEI	000001248	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020	Visualizar
2019	LEI	000001248	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020	Visualizar
2019	LEI	000001247	ALTERA A DENOMINACAO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC NO MUNICIPIO DE QUIPAPA	Visualizar
2019	LEI	000001247	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2019	LEI	000001246	ALTERA A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)	Visualizar
2019	LEI	000001246	ALTERA A ALIQUOTA DE CONTRIBUICAO PEVIDENCIARIA DO REGIME POPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL {RPPS}	Visualizar
2019	LEI	000001245	REVOGA A ALINEA F DO INC. ART 3 DA LEI MUNICIPAL N 879-1996	Visualizar
2019	LEI	000001245	REVOGA A ALÍNEA DA LEI MUNICIPAL N° 879/1996	Visualizar
2019	LEI	000001244	CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE QUIPAPÁ E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE QUIPAPÁ	Visualizar
2019	LEI	000001244	CRIA O CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA DE QUIPAPA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE QUIPAPA	Visualizar
2019	LEI	000001243	DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PLUBLICO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE QUIPAPA	Visualizar
2019	LEI	000001243	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2019	LEI	000001242	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ	Visualizar
2019	LEI	000001242	DISPOE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPA	Visualizar
2019	LEI	000001241	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR EM SEU ORCAMENTO UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.	Visualizar
2019	LEI	000001241	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR EM SEU ORÇAMENTO UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2018	LEI	000001240	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS REFIS-2018 E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001239	FIXA NOVO VALOR AO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2018	LEI	000001238	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019	Visualizar
2018	LEI	000001237	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021	Visualizar
2018	LEI	000001236	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019	Visualizar
2018	LEI	000001235	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS	Visualizar
2018	LEI	000001234	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FME E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001233	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N 1.066 DE 27 DE MARÇO DE 2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE QUIPAPÁ	Visualizar
2018	LEI	000001232	INCLUI DISPOSITIVOS A LEI N 1.104-2005	Visualizar
2018	LEI	000001231	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 1.010 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005	Visualizar
2018	LEI	000001230	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ	Visualizar
2018	LEI	000001229	FIXA NOVO VENCIMENTO PARA O (S) SERVIDOR (ES)DO CARGO DE TURISMÓLOGO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2018	LEI	000001228	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2018	LEI	000001227	DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO PROVIDOS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2018	LEI	000001226	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BASE DOS BIOMÉDICOS E VETERINÁRIOS E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001225	REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001224	INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS REFIS-2017 E DAS OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001223	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMOS DE LIQUIDAÇÃO DE DIVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL	Visualizar
2017	LEI	000001222	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BASE DOS PSICÓLOGOS, ODONTOLOGISTAS, MÉDICOS FISIOTERAPEUTAS, AVALIADOR FÍSICO E ENFERMEIRAS	Visualizar
2017	LEI	000001221	ALTERA E INSTITUI DISPOSITIVOS DA LEI 1.014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005	Visualizar
2017	LEI	000001220	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021	Visualizar
2017	LEI	000001219	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018	Visualizar
2017	LEI	000001218	INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 1.104-2005 E DA OUTRAS PREVIDENCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001217	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018	Visualizar
2017	LEI	000001215	AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO COM ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA	Visualizar
2017	LEI	000001214	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA	Visualizar
2017	LEI	000001213	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PREVIDENCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001212	ALTERA O ART. 1, 1,INC. 2 DA LEI MUNICIPAL N 1048-2008	Visualizar
2017	LEI	000001211	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001210	INSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001209	INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001207	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2017	LEI	000001206	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA MEDICA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001205	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2017	LEI	000001204	REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001203	ALTERA O 1 DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N 1.153-2013, REAJUSTANDO O VALOR DA BOLSA MENSAL NELE PREVISTA.	Visualizar
2017	LEI	000001202	AUTORIZA E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES RURAIS NA ZONA URBANA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR	Visualizar
2017	LEI	000001201	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000000001	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ	Visualizar
2016	LEI	000001199	FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÉNIO 2017-2020	Visualizar
2016	LEI	000001198	FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUADRIÉNIO 2017-2020	Visualizar
2016	LEI	000001197	ALTERA A LEI N°1.160-2013 QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017	Visualizar
2016	LEI	000001196	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017	Visualizar
2016	LEI	000001195	ALTERA OS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°1191 DE ABRIL DE 2016 QUE DEFINE OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIARIAS TRANSITADAS	Visualizar
2016	LEI	000001194	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017	Visualizar
2016	LEI	000001193	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2016	LEI	000001192	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL, EXCLUINDO DO ROL DE ATIVIDADES PERIGOSAS	Visualizar
2016	LEI	000001191	DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3 E 4 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 62-2009	Visualizar
2015	LEI	000001190	ALTERA A LEI N 1.160-2013 QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014 A 2017	Visualizar
2015	LEI	000001189	ORÇA A RECEITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016	Visualizar
2015	LEI	000001187	AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVO DESTINADOS A GARANTIR A RESTITUIÇÃO DA PARCELA TRANSFERIDA A CONTA ÚNICA	Visualizar
2015	LEI	000001186	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016	Visualizar
2015	LEI	000001185	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2015	LEI	000001184	DENOMINA DE ARTERIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPA-PE	Visualizar
2015	LEI	000001183	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2015	LEI	000001182	ALTERA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2015	LEI	000001181	REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS	Visualizar
2014	LEI	000001180	1180-2014 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	000001179	ALTERA A LEI N° 1.160-2013 QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014	Visualizar
2014	LEI	000001178	REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MOTOTAXISTA SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA MOTOBOY	Visualizar
2014	LEI	000001177	ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2014	LEI	000001176	1176-2014 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL	Visualizar
2014	LEI	000001175	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	000001174	FIXA VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS	Visualizar
2014	LEI	000001173	ALTERA A LEI N 994-2005	Visualizar
2014	LEI	000001172	DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2014	LEI	000001171	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO	Visualizar
2014	LEI	000001170	ESTABELECE NORMAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS	Visualizar
2014	LEI	000001169	1169-2014 FIXA VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE	Visualizar
2014	LEI	000001168	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 1106-2010	Visualizar
2014	LEI	000001167	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1026-2007	Visualizar
2014	LEI	000001166	DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS	Visualizar
2014	LEI	000001164	INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÓNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO	Visualizar
2014	LEI	000001163	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AO SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ	Visualizar
2014	LEI	000001162	NOMEIA DE BAIRRO ARON CHAPOVAL A RUA NOVA ANEXO A RUA DA AREIA	Visualizar
2013	LEI	000001161	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014	Visualizar
2013	LEI	000001160	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017	Visualizar
2013	LEI	000001160	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2013	LEI	000001159	NOMEIA DE JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA A RUA ONDE MORA O SENHOR WELLIGTON PAPIRA	Visualizar
2013	LEI	000001158	NOMEIA DE BIBLIOTECA PUBLICA AUGUSTO FAUSTINO SOARES, A BIBLIOTECA DO DISTRITO DE VILA NOVA	Visualizar
2013	LEI	000001157	CRIA O DIA MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE	Visualizar
2013	LEI	000001156	DENOMINA DE CARMOSINA MARIA DA SILVA O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÓNIO	Visualizar
2013	LEI	000001155	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014	Visualizar
2013	LEI	000001154	DENOMINA DE MERCADO MUNICIPAL ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA O MERCADO PUBLICO DA VILA NOVA	Visualizar
2013	LEI	000001153	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS	Visualizar
2013	LEI	000001152	DISPÕE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES	Visualizar
2013	LEI	000001151	1151-2013 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1133-2012	Visualizar
2013	LEI	000001150	INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL	Visualizar
2013	LEI	000001149	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2013	LEI	000001148	CRIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2013	LEI	000001147	FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO	Visualizar
2013	LEI	000001146	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2013	LEI	000001145	OFICIALIZA O NOME DA RUA CASTELO BRANCO QUE SE INICIA NO POSTO LAVA JATO E TEM SEU TERMINO NO TERRENO DO SENHOR JOSÉ BELO DA VILA DO CRUZEIRO	Visualizar
2013	LEI	000001144	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUIPAPA	Visualizar
2013	LEI	000001143	REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI N 832-92 E MANTÉM EM FUNCIONAMENTO A BANDA DE MUSICA 19 DE MAIO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2012	LEI	00001132A	DENOMINA DE AGAMENON ZEFERINO DE LIMA A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO, NA CIDADE DE QUIPAPÁ	Visualizar
2012	LEI	000001142	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.522.918,80 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E OITENTA CENTAVOS)	Visualizar
2012	LEI	000001141	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013	Visualizar
2012	LEI	000001140	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013	Visualizar
2012	LEI	000001139	FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO. VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016	Visualizar
2012	LEI	000001138	FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016	Visualizar
2012	LEI	000001137	CRIA NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ A UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO DA REFERIDA COORDENADORIA	Visualizar
2012	LEI	000001136	DENOMINA DE BENEDITO ÂNGELO DA SILVA A RUA NOVA LOCALIZADA POR TRÁS DA RUA DA AREIA	Visualizar
2012	LEI	000001135	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO NO PISO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012	Visualizar
2012	LEI	000001134	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 1106-2010	Visualizar
2012	LEI	000001133	INSTITUI EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ A DISPONIBILIDADE DE SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA USO DE CLIENTES	Visualizar
2012	LEI	000001132	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2012	LEI	000001131	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2012	LEI	000001130	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS PROFISSIONAIS PSICÓLOGO EDUCACIONAL E MERENDEIRA	Visualizar
2012	LEI	000001129	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACSS	Visualizar
2012	LEI	000001128	DENOMINA DE BAIRRO DEPUTADO EDGAR LINS CAVALCANTE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO NOVO MILÊNIO	Visualizar
2012	LEI	000001127	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)	Visualizar
2011	LEI	000001126	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DO PERCENTUAL QUE INCIDIRA SOBRE O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE	Visualizar
2011	LEI	000001125	ALIENA SOB A FORMA DE DOAÇÃO. TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL	Visualizar
2011	LEI	000001124	DENOMINA DE LUIZ AMÂNCIO DOS SANTOS A RUA PROJETADA NO ALTO DE SÃO SEBASTIÃO, NA CIDADE DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2011	LEI	000001123	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000001122	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS)	Visualizar
2011	LEI	000001121	MODIFICA A LEI MUNICIPAL N 1.026-2007	Visualizar
2011	LEI	000001120	DENOMINA DE ANTONIO ELIAS BRASIL O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA VILA NOVA	Visualizar
2011	LEI	000001119	DENOMINA DE ROGÉRIO PINTO DE BARROS DIAS O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO ALTO DO CRUZEIRO	Visualizar
2011	LEI	000001118	ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.106-2010, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ	Visualizar
2011	LEI	000001117	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACSS	Visualizar
2011	LEI	000001116	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000001115	DENOMINA DE RUA ISABEL NUNES PEREIRA, A RUA PROJETADA N 4 NO BAIRRO NOVO MILÊNIO	Visualizar
2011	LEI	000001114	CRIA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA JUSTIÇA ELEITORAL, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DESTA	Visualizar
2011	LEI	000001113	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIPAPÁ	Visualizar
2011	LEI	000001112	ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N 1056-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008	Visualizar
2011	LEI	000001111	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSS,	Visualizar
2011	LEI	000001110	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
2010	LEI	000001109	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL	Visualizar
2010	LEI	000001108	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS	Visualizar
2010	LEI	000001107	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011	Visualizar
2010	LEI	000001106	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
2010	LEI	000001105	DENOMINA DE IRACI PINTO DE BARROS A CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA PRAÇA UMBELINO CAVALCANTE	Visualizar
2010	LEI	000001104	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FMHIS	Visualizar
2010	LEI	000001103	DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2010	LEI	000001102	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011	Visualizar
2010	LEI	000001100	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 1056-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008	Visualizar
2010	LEI	000001099	MODIFICA O ART. 27 DA LEI N 1.019-2006, ALTERANDO O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS	Visualizar
2010	LEI	000001098	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE (CMJ)	Visualizar
2010	LEI	000001097	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PUBLICAS DE JUVENTUDE (CMPPJ)	Visualizar
2009	LEI	00001062A	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2009	LEI	00001061A	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)	Visualizar
2009	LEI	000001096	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE LEI MUNICIPAL N 1014-2005	Visualizar
2009	LEI	000001095	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS DE QUIPAPÁ	Visualizar
2009	LEI	000001094	INTEGRAR A CIDADE DE QUIPAPÁ AO CONSORCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DE PERNAMBUCO	Visualizar
2009	LEI	000001093	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUPE	Visualizar
2009	LEI	000001092	DENOMINA DE RUA HERIDOWEL GOMES DA ROSA, A RUA TRANSVERSAL A RUA CUSTODIO GOMES DA ROSA ( CONHECIDA COMO RUA DA AREIA)	Visualizar
2009	LEI	000001091	ALTERA O ART. 120 DA LEI N 1014-2005 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.)	Visualizar
2009	LEI	000001090	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, A FIRMAR CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS	Visualizar
2009	LEI	000001089	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2010	Visualizar
2009	LEI	000001088	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 947.368,42 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVO)	Visualizar
2009	LEI	000001087	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 1.056-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008	Visualizar
2009	LEI	000001086	DISPÕE SOBRE OS NOVOS LIMITES DISTRITAIS E PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2009	LEI	000001085	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL BNDES	Visualizar
2009	LEI	000001084	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 982-2004, DE 25 DE MAIO DE 2004	Visualizar
2009	LEI	000001083	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013	Visualizar
2009	LEI	000001082	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACSS	Visualizar
2009	LEI	000001081	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO CONTROLE INTERNO	Visualizar
2009	LEI	000001080	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2009	LEI	000001079	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 1056-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008	Visualizar
2009	LEI	000001078	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO -SCI DO PODER LEGISLATIVO	Visualizar
2009	LEI	000001077	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010	Visualizar
2009	LEI	000001076	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL	Visualizar
2009	LEI	000001075	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 1056-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008	Visualizar
2009	LEI	000001074	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ATIVIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2009	LEI	000001073	ALTERA A LEI N 1.056-2008	Visualizar
2009	LEI	000001072	INSTITUI OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE COMANDANTE E DO SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL	Visualizar
2009	LEI	000001071	ALTERA PARCIALMENTE A LEI N 1026-2007 EM SEU ART. 2	Visualizar
2009	LEI	000001070	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
2009	LEI	000001069	ALTERA A DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO, UNIDADE ORÇAMENTARIA E ATIVIDADES DAS LEIS LOA,LDO E PPA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2009	LEI	000001068	ALTERA A LEI N 994-05	Visualizar
2009	LEI	000001067	CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA CPL- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2009	LEI	000001066	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMDM- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2009	LEI	000001065	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMMUQ- COORDENADORIA MUNICIPAL DE AÇÕES PARA AS MULHERES DE QUIPAPÁ	Visualizar
2009	LEI	000001064	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA	Visualizar
2009	LEI	000001063	ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2009	LEI	000001062	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2008	LEI	000001061	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJMQ- ASSISTÊNCIA JUDICIARIA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2008	LEI	000001060	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ	Visualizar
2008	LEI	000001059	ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2009	Visualizar
2008	LEI	000001058	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009	Visualizar
2008	LEI	000001056	INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIAM-SE CARGOS E DISPÕE SOBRE SEUS SALÁRIOS, REVOGANDO-SE EM SEU INTEIRO TEOR A LEI N 992-2005	Visualizar
2008	LEI	000001055	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 982-2004, DE 25 DE MAIO DE 2004	Visualizar
2008	LEI	000001054	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CRIAR A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	Visualizar
2008	LEI	000001053	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	Visualizar
2008	LEI	000001052	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS	Visualizar
2008	LEI	000001051	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N 1001-05 (CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)	Visualizar
2008	LEI	000001050	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSS	Visualizar
2008	LEI	000001049	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2008	LEI	000001048	ALTERA PARCIALMENTE A LEI N 992-2005, CRIA-SE CARGOS E DISPÕE SOBRE SEUS SALÁRIOS	Visualizar
2008	LEI	000001047	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2008	LEI	000001046	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
2008	LEI	000001045	REGULAMENTA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2008	LEI	000001044	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A TORNAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE ALHEIA	Visualizar
2008	LEI	000001042	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 1014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005	Visualizar
2008	LEI	000001041	CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA - ALTERA A LEI MUNICIPAL N 993-2005	Visualizar
2007	LEI	000001040	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008	Visualizar
2007	LEI	000001039	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008	Visualizar
2007	LEI	000001038	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2007	LEI	000001037	ABRE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
2007	LEI	000001036	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSOS DE FGTS	Visualizar
2007	LEI	000001035	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 982, DE 25 DE MAIO DE 2004	Visualizar
2007	LEI	000001034	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO	Visualizar
2007	LEI	000001033	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE DA LEI COMPLEMENTAR N 91 DE 21 DE JUNHO DE 2007	Visualizar
2007	LEI	000001032	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI	Visualizar
2007	LEI	000001031	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES	Visualizar
2007	LEI	000001030	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, O QUAL ESTA CONSTRUIDA A CAPELA DE SÃO SEBASTIÃO, VILA DO CRUZEIRO	Visualizar
2007	LEI	000001029	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA HISTORIA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ NOS CONTEÚDOS CURRICULARES DAS DISCIPLINAS DE HISTORIA	Visualizar
2007	LEI	000001028	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CÂNTICO DOS HINOS NACIONAL BRASILEIRO, DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2007	LEI	000001027	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI	Visualizar
2007	LEI	000001026	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO	Visualizar
2006	LEI	000001025	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000001024	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000001023	DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2006	LEI	000001021	ESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO CREDENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA	Visualizar
2006	LEI	000001020	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC	Visualizar
2006	LEI	000001019	MODIFICA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
2006	LEI	000001018	MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
2006	LEI	000001017	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LEI N 892 DE 09 DE JUNHO DE 1997	Visualizar
2006	LEI	000001015	CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL	Visualizar
2005	LEI	000001014	INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2005	LEI	000001013	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2006	Visualizar
2005	LEI	000001012	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009	Visualizar
2005	LEI	000001011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA	Visualizar
2005	LEI	000001010	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
2005	LEI	000001009	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006	Visualizar
2005	LEI	000001008	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2005	LEI	000001007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA (UEX) NO ÂMBITO DA ESCOLA TANCREDO NEVES	Visualizar
2005	LEI	000001001	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA	Visualizar
2005	LEI	000001000	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR	Visualizar
2005	LEI	000000999	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS	Visualizar
2005	LEI	000000998	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO JOSÉ DE LUCENA SITUADA NA VILA CANARINHO	Visualizar
2005	LEI	000000997	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO LEONARDO DA SILVA	Visualizar
2005	LEI	000000996	ABRE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
2005	LEI	000000995	ALTERA A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2005	Visualizar
2005	LEI	000000994	ALTERA A LEI N 982-04	Visualizar
2005	LEI	000000993	REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
2005	LEI	000000992	REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI N 957-2002 CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS	Visualizar
2004	LEI	000000991	AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS	Visualizar
2004	LEI	000000990	IMPLANTA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2004	LEI	000000989	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000000988	AUTORIZA A DISPENSA DE ACRÉSCIMOS DOS TRIBUTOS	Visualizar
2004	LEI	000000987	ALTERA A LEI N 946-2001 DE 11-06-2001	Visualizar
2004	LEI	000000986	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2004	LEI	000000985	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL	Visualizar
2004	LEI	000000984	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 69 DA LEI N 982-2004	Visualizar
2004	LEI	000000983	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000000982	REVOGA A LEI N 964 DE 27-12-2002 E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2004	LEI	000000981	INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
2004	LEI	000000980	ALTERA A LEI N 915-88 E 957-02	Visualizar
2003	LEI	000000979	AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE MENCIONA	Visualizar
2003	LEI	000000978	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO	Visualizar
2003	LEI	000000976	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	Visualizar
2003	LEI	000000975	DISPÕE SOBRE A INTERVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ EM OPERAÇÃO DE CREDITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS	Visualizar
2003	LEI	000000974	CRIA OS SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIPAPÁ -SMEQ	Visualizar
2003	LEI	000000973	CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA	Visualizar
2003	LEI	000000972	ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO	Visualizar
2003	LEI	000000971	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2004	Visualizar
2003	LEI	000000970	INSTITUI O PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA	Visualizar
2003	LEI	000000969	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS	Visualizar
2003	LEI	000000968	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2004	Visualizar
2002	LEI	000000967	CRIA E INCORPORA AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, A UNIDADE ORÇAMENTARIA 3.5- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO- ENTIDADE SUPERVISIONADA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOC	Visualizar
2002	LEI	000000966	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE PARA TODOS	Visualizar
2002	LEI	000000965	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO - OSCIP	Visualizar
2002	LEI	000000964	DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2002	LEI	000000963	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2003	Visualizar
2002	LEI	000000962	REGULAMENTA OS ARTIGOS 7 E 18 DA LEI N 908-97 DE 28-11-1997	Visualizar
2002	LEI	000000961	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2002	LEI	000000960	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003	Visualizar
2002	LEI	000000959	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2002	LEI	000000958	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, O PROJETO QUIPAPÁ RENASCENDO PARA O AMANHÃ, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL	Visualizar
2002	LEI	000000957	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS	Visualizar
2001	LEI	000000955	ALTERA A LEI N 946-2001 DE 11-06-2001	Visualizar
2001	LEI	000000954	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO	Visualizar
2001	LEI	000000953	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005	Visualizar
2001	LEI	000000952	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS- DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000951	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL -FMAS- DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000950	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000949	CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, LOCALIZADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2001	LEI	000000948	DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2001	LEI	000000947	ALTERA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, BOLSA -ESCOLA	Visualizar
2001	LEI	000000946	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2001	LEI	000000945	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000944	INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
2000	LEI	000000943	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA	Visualizar
2000	LEI	000000942	AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO	Visualizar
2000	LEI	000000941	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA EXERCÍCIO DE 2001	Visualizar
2000	LEI	000000940	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS-, DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA EXERCÍCIO DE 2001	Visualizar
2000	LEI	000000939	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS- DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA EXERCÍCIO DE 2001	Visualizar
2000	LEI	000000938	EXTINGUE ORGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
2000	LEI	000000937	ALTERA A LEI N 934-00 DE 10-07-00	Visualizar
2000	LEI	000000936	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE	Visualizar
2000	LEI	000000935	ALTERA A LEI N 888-97 DE 20-04-97	Visualizar
2000	LEI	000000934	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2001	Visualizar
2000	LEI	000000933	AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO	Visualizar
2000	LEI	000000932	CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU	Visualizar
1999	LEI	000000931	ESTABELECE OS CASOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO	Visualizar
1999	LEI	000000930	CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA	Visualizar
1999	LEI	000000929	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL- FMAS- PARA EXERCÍCIO DE 2000	Visualizar
1999	LEI	000000928	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2000	Visualizar
1999	LEI	000000927	DENOMINA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ DE RAQUEL BATISTA DA SILVA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA, MARIA JANUARIA DO VALE	Visualizar
1999	LEI	000000926	DENOMINA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, DE NATALÍCIO PINHEIRO DE SIQUEIRA	Visualizar
1999	LEI	000000925	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES	Visualizar
1999	LEI	000000924	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000	Visualizar
1999	LEI	000000923	CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA	Visualizar
1998	LEI	000000922	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000000921	CRIA AS DIRETORIAS DE EPIDEMIOLOGIA E VIGILÂNCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1998	LEI	000000920	CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, DISPÕEM SOBRE PAGAMENTO DE IPTU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1998	LEI	000000919	REGULARIZA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1998	LEI	000000918	EQUIPARA SALÁRIO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MINIMO NACIONALMENTE UNIFICADO	Visualizar
1998	LEI	000000917	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE GUARDA DE TRÃNSITO DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1998	LEI	000000916	INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1998	LEI	000000915	INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL	Visualizar
1998	LEI	000000914	AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1998	LEI	000000913	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000000912	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1998	LEI	000000911	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1998	LEI	000000910	CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000908	ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000906	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000905	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1998	Visualizar
1997	LEI	000000904	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
1997	LEI	000000903	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
1997	LEI	000000902	DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO PODER LEGISLATIVO	Visualizar
1997	LEI	000000901	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000900	CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA E FILHOS DE EX-VEREADORES E EX-PREFEITO	Visualizar
1997	LEI	000000899	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000898	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000897	CRIA CARGOS, SALARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000896	ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ	Visualizar
1997	LEI	000000895	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000894	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.	Visualizar
1997	LEI	000000893	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000892	CRIA CONSELHO MUNICÍPAL DE EDUCAÇÃO - C.M.E	Visualizar
1997	LEI	000000891	SUBSTITUI E DENOMINA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO JOÃO DE MORAIS ANDRADE, JOAQUIM PEREIRA SIMÕES, MANOEL ANTÔNIA DA SILVA OU MANOEL BELÉ	Visualizar
1997	LEI	000000890	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000889	ESTABELECE AUXÍLIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000888	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1997	LEI	000000887	REGULARIZA CARGO DE TESOUREIRO DE CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000886	PROMOVE REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000885	LEI N° 885-97 - PROMOVE REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1996	LEI	000000884	ORÇA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1996	LEI	000000883	CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1996	LEI	000000882	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1996	LEI	000000881	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1996	LEI	000000880	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1996	LEI	000000879	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000878	AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO DE EXIGILIDADE SUPERIOR A DOZE MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000877	ORGANIZA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE QUADRO DE CARGO E SALÁRIOS, INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000876	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000875	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000874	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000873	AUMENTA A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROFESSORES, ATENDENTE DE SAÚDE, PEDREIRO E MOTORISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000872	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000871	DÁ NOME AO BECO QUE LIGA A RUA ANTONIO LISBOA BRITO COM A RUA MANOEL GOMES LEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000870	AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1995	LEI	000000869	MUDA O NOME DO GRUPO ESCOLAR DOM EXPEDITO LOPES PARA ESCOLA MUNICIPAL DOM EXPEDITO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000868	ORÇA E RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000867	AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000866	DOAR TERRENO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000865	AUTORIZA AUMENTO SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000864	AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000863	MODIFICA QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000862	AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000861	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000860	MODIFICA PARCIALMENTE A LEI N° 848-93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000859	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000857	DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 840-93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000856	MODIFICA ARTIGO 2° DA LEI N° 841-93 DE 26 DE JULHO DE 1993	Visualizar
1994	LEI	000000855	CRIA 3° DISTRITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000854	DENOMINA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ DE JOSÉ AMÉRICO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000853	MODIFICA PARCIALMENTE A LEI N° 842-93 DE 260793 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000852	AUTORIZA CESSÃO DE TERRENO À TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO SA - TELPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1994	LEI	000000851	AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1994	LEI	000000850	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000849	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁPARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000848	MODIFICA PARCIALMENTE DA LEI N° 842-93, DE 26 JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000847	DENOMINA BAIRRO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ DE EDSON DE LIRA PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000846	DENOMINA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, DE ANTÔNIO BARBOSA FONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000845	DENOMINA ARTÉDIAS NO 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, CRUZEIRO DE MANUEL JOAQUIM DO NASCIMENTO, ANTÔNIO SIMÕES FILHO, MARIA DO SOCORRO CARVALHO COSTA.	Visualizar
1993	LEI	000000844	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000843	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000842	REVOGA A LEI N°739-87, INSTITUI QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000841	ISENTA LOTEAMENTO DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000840	REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI DE N° 812-91 DE 18 DE SETEMBRO DE 1991, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000839	REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI DE N° 813-91 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991, INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000838	DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000837	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000836	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000835	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000834	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1993	LEI	000000533	DEMARCA AS ZONAS URBANA DA CIDADE O 2° DIA TRITO (PAU FERRO), BASEADO EM ESTUDOS FEITOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (I.B.G.E)	Visualizar
1988	LEI	000000765	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR EQUIPAMENTOS DA PREFEITOS MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES	Visualizar
1988	LEI	000000763	AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000762	ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1988	LEI	000000761	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000760	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000759	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000758	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000757	AUTORIAZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000756	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000755	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000754	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000753	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000752	DENOMINA ARTÉRIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR NIVALDO MAURÍCIO DOS SANTOS, JOAQUIM ALVES DE LEMOS	Visualizar
1988	LEI	000000751	DISPENSA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000750	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000749	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000748	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000747	ENQUADRA IMÓVEL À ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000746	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000745	DENOMINA ARTÉRIAS NA SEDE DE JOSÉ MACHADO DIAS ANACLETO MAURÍCIO CAMPOS, JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA	Visualizar
1987	LEI	000000744	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000741	ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1987	LEI	000000740	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000739	INSTITUE O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000737	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1986	LEI	000000736	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987	Visualizar
1986	LEI	000000735	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000734	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000733	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000732	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000731	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000730	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA A UNIDADE IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000729	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000728	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1° E 2° GRAUS DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000727	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985	Visualizar
1985	LEI	000000726	ALTERA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICAOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000725	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA DOAÇÃO Á SECRETARIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000724	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000722	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000722	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000123	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000004	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000003	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000721	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000720	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000719	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000718	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000717	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000716	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000715	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000714	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1984	LEI	000000713	RESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000712	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000711	CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000710	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000709	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000708	AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000707	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000706	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000705	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000703	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1983	LEI	000000701	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1983	LEI	000000700	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1984	Visualizar
1983	LEI	000000699	AUTORIZA A CONCESSÃO DA PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1983	LEI	000000698	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1983	LEI	000000697	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1983	LEI	000000696	CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1983	LEI	000000695	ISOÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1983	LEI	000000694	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1983	LEI	000000693	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1983	LEI	000000692	CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA DO 2° DISTRITO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1982	LEI	000000691	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1982	LEI	000000690	APROVA NOVO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1982	LEI	000000689	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983	Visualizar
1982	LEI	000000001	AUTORIZA ELEVAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000688	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000687	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000686	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000685	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000684	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1982 DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1981	LEI	000000683	APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000682	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000681	REVOGA OS INCISOS 11 E 111 DE ART. 1° DA LEI N°638-77 DE 24-05-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1981	LEI	000000680	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000679	AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000677	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1981, DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1980	LEI	000000676	APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000675	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000674	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000673	AUTORIZA A CONCESSÃO DA PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000672	ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000671	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000670	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000669	ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000668	APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000667	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980 DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1979	LEI	000000665	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
1979	LEI	000000664	AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PREVENTOS DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000663	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000662	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO TELPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000661	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO TELPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000660	DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000660	DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000659	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA MANOEL BORBA	Visualizar
1978	LEI	000000658	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1979 A 1982	Visualizar
1978	LEI	000000657	APROVA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000656	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1978 DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1978	LEI	000000655	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000653	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000652	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA-FSESP PARA CONSTRUÇÃO	Visualizar
1978	LEI	000000651	REVOGA O ITEM I DO ART.1 DA LEI MUNICIPAL N° 638-77 DE 24-05-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	0000638-B	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000650	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO FLURIANUAL DE INVEESTIMENTOS PARA O PORÍODO DE 1978 A 1981	Visualizar
1977	LEI	000000649	APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000648	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1978 DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1977	LEI	000000647	CRIA CARGOS DE PROFESSORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000646	AUTORIZA O REAJUSTE DE NÍVEL SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000645	AUTORIZA Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000644	AUTORIZA Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000643	AUTORIZA Á ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000642	AUTORIZA Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000641	AUTORIZA Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000640	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000639	CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000639	O PODER LEGISLATIVO FORMULA O PRESENTE DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RUBEM LOPES DA ROCHA, DANDO COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO A EXECUTAR	Visualizar
1977	LEI	000000638	AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Á COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO	Visualizar
1977	LEI	000000637	ALTERA A FORMA DE PREENCHIMENTO DE CARGOS QUE VIEREM A VAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000636	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000635	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1976	LEI	000000636	O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARTE FIXA E VAREAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 1977 DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1976	LEI	000000635	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1977 DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1976	LEI	000000634	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977 DO MUNICIPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1976	LEI	000000633	APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1976	LEI	000000632	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1976	LEI	000000631	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1976	LEI	000000630	CONCEDER AUMENTO AOS FUNCIONARIOS ATIVOS INATIVOS E GRATIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1976	LEI	000000629	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1976	LEI	000000628	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1976	LEI	000000627	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1975	LEI	000000626	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1975	LEI	000000624	AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE FILIAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL	Visualizar
1974	LEI	000000620	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1972	LEI	000000598	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR. 30.000,00	Visualizar
1972	LEI	000000596	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ	Visualizar
1972	LEI	000000595	FICA O CHEFE DO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL	Visualizar
1972	LEI	000000594	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR. 2.000,00	Visualizar
1972	LEI	000000593	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE FILIAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (FIAM)	Visualizar
1972	LEI	000000592	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR PARCIALMENTE DA DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Visualizar
1972	LEI	000000591	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUORIZADO A CANCELAR PARCIALMENTE DA DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A IMPORTÂNCIA DE CR 3.000,00	Visualizar
1972	LEI	000000590	INSTITUE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1972	LEI	000000589	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR. 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS)	Visualizar
1972	LEI	000000588	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR. 3.000,00	Visualizar
1972	LEI	000000587	AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR.120.000,00	Visualizar
1972	LEI	000000586	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER 5512 AÇÕES DA PETROBRAS	Visualizar
1972	LEI	000000585	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR. 25.551,16	Visualizar
1972	LEI	000000584	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABARIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR. 6.053,75	Visualizar
1972	LEI	000000583	FICA O XHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CANCELAR PARCIALMENTE DA DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Visualizar
1972	LEI	000000582	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CANCELAR PARCIALMENTE DA DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Visualizar
1972	LEI	000000581	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR A VENDA, ATRAVÉS DE EDITAL DE CONCORREÊNCIA PÚBLICA	Visualizar
CV:253079

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