LEIS MUNICIPAIS

Ato atualizado em: 04/05/2023 09:54:01
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2017	LEI	000001700	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS	Visualizar
2014	LEI	000001621	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2008	LEI	000001393	ALTERA O ART.68 E 70 E ACRESCENTA O INCISO IV A AMBOS OS ARTIGOS DA LEI N°1.290/04 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2004	LEI	000001290	REVOGA AS LEIS N°1227 DE 03/09/2002 DE 15/04/2002 E REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2002	LEI	000001249	INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2001	LEI	000001228	DISPOE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2001	LEI	000001227	DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
CV:777457