LEIS MUNICIPAIS

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Ato atualizado em: 02/08/2024 10:16:34
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2024	LEI	000000393	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO PARA VIABILIZAR A APLICACAO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ALDIR BLANC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000391	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTACAO DE SERVICOS VOLUNTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000000390	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000387	CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000382	FIXA O VENCIMENTO BASICO DO FUNCIONALISMO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA,PARA ADEQUACAO AO VALOR DO NOVO SALARIO MINIMO VIGENTE A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2024; MODIFICA OS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI MUNICIPAL N 359 DE 31 DE JANEIRO DE 2023;E REVOGA A LEI MUNICIPAL N 366 DE 22 DE MAIO DE 2023.	Visualizar
2024	LEI	000000381	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUACAO AO PISO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000380	FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000379	INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO COMO DIREITO SOCIAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CAMARA MUNICIPPAL DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000378	FIXA OS SUBSIDIOS DA PREFEITA, VIICE- PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA,ESTADO DE PERNAMBUCO,PARA O QUADRIENIO 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000377	DENOMINA A PRACA PUBLICA LOCALIZADA NO ENGENHO CORUBAS,PERTO DO CAMPO, NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA,QUE PASSA A SER DESIGNADO DE PRACA OTAVIANO JOSE DA SILVA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000375	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024	Visualizar
2023	LEI	000000373	DISPOE SOBREA REGULAMENTACAO DA ASSISSTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº14.434 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO	Visualizar
2023	LEI	000000372	ALTERA A REDACAO DO ART. 1ª, E DOS & 1º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº358 DE 23 DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA.	Visualizar
2023	LEI	000000371	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000370	DENOMINA O PREDIO PUBLICO MUNICIPAL ONDE FUNCIONA O POSTO DE SAUDE DO SITIO BRUM, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA QUE PASSA A SER DESIGNADA DE POSTO DE SAUDE CLOVES AUGUSTO FREIRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000369	DOMINA A PRACA PUBLICA LOCALIZADA NO CENTRO DA COMUNIDADE DA USINA FREI CANECA, NA ZONA RUAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, QUE PASSA A SER DESIGNADO DE PRACA FREDERICO CORREA OLIVEIRA ANDRADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000368	DENOMINA A PRACA PUBLICA LOCALIZADA DEFRONTE DA IGREJA DA USINA FREI CANECA, NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, QUE SE PASSA A SER DESIGNADO DE PRACA MARIA DO CARMO DE LIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000367	DIPOE DOBRE A ATUALIZACAO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA PARA 2023, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL Nº 10.738/2008 E A PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 DO MINISTERIO DA EDUCACAO; PROMOVE ALTERACOES NO ANEXO III DA LEI MUINICIPAL Nº 175/2010; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000366	REAJUSTA OS VENCIMENTOS BASICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUACAO AO NOVO SALARIO MINIMO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023; MODIFICANDO OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº359, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.	Visualizar
2023	LEI	000000365	ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 362/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000364	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCERDER AJUDA PECUNIARIA AOS MEDICOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS MEDICOS PELO BRASIL E MAIS MEDICOS, QUE ATUAREM NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000363	ACRESCENTA DISPOSITIVO E INCLUI ANEXO UNICO A LEI MUNICIPAL Nº344, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000362	DISPOE SOBREA REESTRUTURACAO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOSLECENTE -CMDCA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990- ESTADTUTO DA CRIANCA E DOS ADOLESCENTE E NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1998.	Visualizar
2023	LEI	000000361	REGULAMENTA A FIXACAO DO PISOS SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000360	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PAR ADEQUACAO AO PISO NACIONALM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000359	REESTRURURA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAODA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA -PE, REALUSTA OS VENCIMENTOS BASICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 243/2015 E A LEI Nº 343/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000358	INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/2017.( REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 001	Visualizar
2022	LEI	000000357	DENOMINA PRAÇA PUBLICA CONSTRUÍDA NO PÁTIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO LOCALIZADO NA AVENIDA DORINHA RODRIGUES NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MIGUEL PELLEGRINO QUE PASSA A SER DESIGNADA DE "PRAÇA ERALDO MARQUES ARAÚJO".	Visualizar
2022	LEI	000000356	DISPÕE SOBRE A 1º REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 330/2021	Visualizar
2022	LEI	000000355	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.	Visualizar
2022	LEI	000000354	DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
2022	LEI	000000353	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELA EDUCAÇÃO - PROED	Visualizar
2022	LEI	000000351	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO LEGAL - PRÓ - ESTAGIO, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, VIGENTE EM 2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000350	REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000349	AUTORIZA E ESTABELECE VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTOS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA. ESTADO DE PERNAMBUCO, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 001, DE 015 DE FEVEREIRO DE 2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000348	CRIA O CARGO EM COMISSÃO DO OUVIDOR GERAL, QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA/PE; EXTINGUE UM CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO; MODIFICA A TABELA ANEXA AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº243/2015;, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000347	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA , ESTADO PERNAMBUCO ,REGULAMENTO A ATUAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000346	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ PELLEGRINO, NO CENTRO DE JAQUEIRA, EM FRENTE AO PSF I, QUE PASSA A SER DESIGNADA DE " PRAÇANILSON JOSÉ FREIRE DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000345	DENOMINA ARTERIA PUBLICA LOCALIZADA NO PERÍMETRO RURAL DESTE MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER DESIGNADA DE "RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000344	REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000343	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA MÉDICA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 090/2001, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 098/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000342	DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO (IFD) NA ATENCAO PRIMARIAA SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NO AMBITO DO PROGRAMA "PREVINE BRASIL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000341	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM AS RESPETIVAS FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000340	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA 2022, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, PELO DECRETO FEDERAL N° 10.656/2021, PELA PORTARIA MEC/ME N°11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, E PELA PORTARIA N° 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022;	Visualizar
2022	LEI	000000339	ALTERA OS INCISOS I,II E III DO 2° DO ARTIGO 10 E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 18, TODOS DA LEI MUNICIPAL N°224/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000338	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE O PROJETO DE INCENTIVO E APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000337	REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA 2022	Visualizar
2022	LEI	000000337	REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA 2022, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS 298/2019 E 314/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000336	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000336	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000335	ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 131/2004 PARA MAJORAR OS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000335	ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 131/2004 PARA MAJORAR OS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000334	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000334	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000333	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000332	DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA FOR PARTE.	Visualizar
2021	LEI	000000331	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA PARA O EXERCICIO DE 2022, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS._COMPRESSED	Visualizar
2021	LEI	000000330	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022- 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS._COMPRESSED	Visualizar
2021	LEI	000000329	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL	Visualizar
2021	LEI	000000328	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010	Visualizar
2021	LEI	000000327	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA PARA 2021	Visualizar
2021	LEI	000000326	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000325	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000324	CRIA A JUNTA DE SERVICOS MILITAR NO MINICIPIO DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000323	DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA ESCOLA CORUBAS, LOCALIZADA NO ENGENHO CORUBAS, ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000322	CRIA O PROGRAMA ELA PROTEGIDA QUE DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000321	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000320	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM DE TRANSPORTE MUNICIPAL JOSÉ EUZITO PEREIRA (ZITO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000319	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000318	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE- COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000318	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000317	INSTITUI O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR SOPÃO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000317	INSTITUI O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR SOPÃO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000316	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO	Visualizar
2021	LEI	000000316	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000315	CRIA GUARDA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000315	CRIA GUARDA MUNICIPAL DE JAQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000314	REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
2021	LEI	000000314	REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA 2021, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/2017 E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000313	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000313	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000312	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO	Visualizar
2021	LEI	000000312	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PE, INSTITUÍDO E ADMINISTRATIVO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA - PE	Visualizar
2020	LEI	000000311	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS._COMPRESSED	Visualizar
2020	LEI	000000309	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000308	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.02.2019, CONFORME DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 919, DE 30.01.2020	Visualizar
2019	LEI	000000310	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICIPIO DE JAQUEIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.	Visualizar
2019	LEI	000000307	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000306	DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA GOVERNADOR EDUARDO HENIQUE ACCIOLY CAMPOS	Visualizar
2019	LEI	000000305	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS	Visualizar
2019	LEI	000000302	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000301	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000301	DISPÕE SOBRE A A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000300	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO	Visualizar
2019	LEI	000000300	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2019	LEI	000000299	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000299	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000298	CONCEDE O REAJUSTE POR FORÇA DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DE CARGO COM PROVIMENTO COMISSIONADOS CONFORME LEI N 266/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS	Visualizar
2019	LEI	000000298	CONCEDE O REAJUSTE POR FORÇA DO NOVO SALARIO MÍNIMO E DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES	Visualizar
2019	LEI	000000297	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2019, CONFORME DISPOSTO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.661, DE 01.01.2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000297	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/01/2019 CONFORME DISPOSTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N 9.661, DE 01/01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000296	INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELA LEI N 128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008	Visualizar
2018	LEI	000000293	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AVENIDA ETERNO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES	Visualizar
2018	LEI	000000293	CRIAÇÃO DA AVENIDA ETERNO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR.	Visualizar
2018	LEI	000000292	COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA.	Visualizar
2018	LEI	000000292	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE JAQUIERA, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO	Visualizar
2018	LEI	000000290	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000290	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2018	LEI	000000289	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA O ANO DE 2018	Visualizar
2018	LEI	000000289	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA PARA O ANO DE 2018	Visualizar
2018	LEI	000000288	DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 090/2001, REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS CONFORME A LEI FEDERAL DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2018	LEI	000000288	DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 090/2001, REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONFORME A LEI FEDERAL DO SUAS ? SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL N. 12.435/2011, LEI ESTADUAL N. 14.984/2013	Visualizar
2018	LEI	000000287	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL NO INTERIOR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA	Visualizar
2018	LEI	000000287	INSTITUI O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL NO INTERIOR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA	Visualizar
2018	LEI	000000286	DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A LEI ESTADUAL Nº 15.446/2014, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 222/2013	Visualizar
2018	LEI	000000286	DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A LEI ESTADUAL N° 15.446/2014, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 172/2009 E 222/2013	Visualizar
2018	LEI	000000285	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2018	Visualizar
2018	LEI	000000285	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2018	Visualizar
2018	LEI	000000284	CONCEDE O REAJUSTE POR FORÇA DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DE CARGOS COM PROVIMENTO COMISSIONADOS CONFORME LEI Nº 22/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000284	CONCEDE O REAJUSTE POR FORÇA DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DE CARGOS COM PROVIMENTO COMISSIONADOS CONFORME LEI Nº 266/2017	Visualizar
2017	LEI	000000283	CONSELHO DO ACOMPANHAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.	Visualizar
2017	LEI	000000282	DENOMINA DE PROFESSOR CÍCERO APOLINÁRIO DOS SANTOS A ACADEMIA DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000282	DENOMINA DE PROFESSOR CÍCERO APOLINÁRIO DOS SANTOS, A ACADEMIA DE SAÚDE	Visualizar
2017	LEI	000000281	DENOMINA DE PROFESSORA CÍCERA SEVERINO DA SILVA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENGENHO CORUBAS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2017	LEI	000000281	DENOMINA DE PROFESSORA CÍCERA SEVERINO DA SILVA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENGENHO CORUBAS, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000280	DISPÕE SOBRE O CONTROLE ZOONOSES E DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000280	DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2017	LEI	000000279	CONDIGO TRIBUTÁRIO	Visualizar
2017	LEI	000000279	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2017	LEI	000000276	DENOMINA DE PROFESSORA IRENE EPIFÂNIO DA CRUZ O PALÁCIO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
2017	LEI	000000276	DENOMINA DE PROFESSOR IRENE EPIFÂNIO DA CRUZ O PALÁCIO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA.	Visualizar
2017	LEI	000000275	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA O "FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)	Visualizar
2017	LEI	000000275	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)	Visualizar
2017	LEI	000000274	DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO	Visualizar
2017	LEI	000000274	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA.	Visualizar
2017	LEI	000000272	AUTORIZAR O PODE EXECUTIVO A CRIAR UM CURSO PREPARATÓRIO DE PRÉ- VESTIBULAR E PRÉ- ENEM GRATUITAMENTE NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA.	Visualizar
2017	LEI	000000272	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR E PRÉ-ENEM GRATUITAMENTE NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2017	LEI	000000271	CRIA O BOLETIM ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2017	LEI	000000271	CRIA O BOLETIM ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA.	Visualizar
2017	LEI	000000270	ALTERAR OS VALORES INCISOS I, II, III E IV, DO ART 8º, DA LEI MUNICIPAL N 191 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.	Visualizar
2017	LEI	000000270	ALTERA OS VALORES DOS INCISOS I, II, II E IV, DO ART 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011	Visualizar
2017	LEI	000000269	CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ	Visualizar
2017	LEI	000000269	CRIAR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ.	Visualizar
2017	LEI	000000268	ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 009 DE 25 DE MARÇO DE 1997 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.	Visualizar
2017	LEI	000000268	ATUALIZA A LEI Nº 009 DE 25 DE MARÇO DE 1997 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS	Visualizar
2017	LEI	000000267	DENOMINA DE MARIA HELENA SILVA DE ANDRADE A AGROVILA SITUADA, NO ENGENHO BALSAMO DA LINHA NESTE MUNICIPIO	Visualizar
2017	LEI	000000267	DENOMINA DE MARIA HELENA SILVA DE ANDRADE A AGROVILA SITUADA NO ENGENHO BALSAMO DA LINHA.	Visualizar
2017	LEI	000000266	CONCEDE REVISÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.	Visualizar
2017	LEI	000000266	CONCEDE REVISÃO Á REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE PARTE DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS	Visualizar
2017	LEI	000000265	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N. 0131/2004, PARA MAJORAR OS VALORES DOS ÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Visualizar
2017	LEI	000000265	0131/2004 PARA MAJORAR OS VALORES DOS SIMBOLOS DOS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	Visualizar
2017	LEI	000000264	SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO A PARTIR DE 01.01.2017	Visualizar
2017	LEI	000000264	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SLÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2017	Visualizar
2016	LEI	000000263	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS PARA TODOS PARA ENTRESAFRA DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000000259	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO PARA LEGISLATURA DE 2017 E 2020	Visualizar
2016	LEI	000000259	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000258	FIXA OS SUBSÍDIOS DA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2017 A 2020	Visualizar
2016	LEI	000000257	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA O ANO DE 2016	Visualizar
2016	LEI	000000256	DENOMINA DE LEONARDO GABRIEL DE ARAÚJO, O PSF I - POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ PELLEGRINO, NA CIDADE DE JAQUEIRA	Visualizar
2016	LEI	000000255	DENOMINA DE ANTÔNIO SULINO DA SILVA, A PONTE DA RUA DA FELICIDADE, NO POVOADO DA USINA FREI-CANECA NESTE MUNICÍPIO	Visualizar
2016	LEI	000000254	INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA CRISTÃ, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE OUTUBRO DE CADA ANO	Visualizar
2016	LEI	000000253	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2016	Visualizar
2015	LEI	000000249	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS	Visualizar
2015	LEI	000000248	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS PARA ENTRESAFRA DE 2016	Visualizar
2015	LEI	000000247	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA O ANO DE 2015	Visualizar
2015	LEI	000000246	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, COM VIGÊNCIA POR 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DESTA LEI, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 8º, DA LEI FEDERAL 13.005/2014	Visualizar
2015	LEI	000000245	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2015	Visualizar
2015	LEI	000000244	DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DE MANDADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO, SOBRE A DATA UNIFICADA PARA O PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DATA DA POSSE DOS ELEITOS	Visualizar
2015	LEI	000000243	REAJUSTA E ALTERA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA-PE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº143/2007, Nº 166/2009 E Nº201/2012	Visualizar
2014	LEI	000000242	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	000000241	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E FIXA OS VALORES DAS ALÍQUOTAS DE ACORDO COM AS FAIXAS DE CONSUMO	Visualizar
2014	LEI	000000241	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2014	LEI	000000240	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS	Visualizar
2014	LEI	000000240	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DETERMINADA PELA LEI Nº 12.994 DE 17.06.2017	Visualizar
2014	LEI	000000239	DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA DE OFERECER MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1369/MS/MEC	Visualizar
2014	LEI	000000239	DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA DE OFERECER MORADIA E ALIMENTAÇÃO	Visualizar
2014	LEI	000000238	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS	Visualizar
2014	LEI	000000238	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS	Visualizar
2014	LEI	000000237	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	000000236	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017	Visualizar
2014	LEI	000000235	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2010, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2014	LEI	000000235	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2010, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000234	DÁ A ACADEMIA DAS CIDADES DE JAQUEIRA, LOCALIZADA NA AV. DORINHA RODRIGUES, CENTRO	Visualizar
2014	LEI	000000234	DÁ A PONTE DO ENGENHO SALGADO, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO A DENOMINAÇÃO DE PONTE RAUL JEAN LOUIS HENRY	Visualizar
2014	LEI	000000233	DÁ A PONTE DO ENGENHO SALGADO, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO, A DENOMINAÇÃO DE PONTE RAUL JEAN LOUIS HENRY	Visualizar
2014	LEI	000000233	DÁ A ZONA DO ENGENHO SALGADO, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2014	LEI	000000232	DÁ A PONTE DO ENGENHO LAGE NOVA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2014	LEI	000000232	DÁ A PONTE DO ENGENHO LAGE NOVA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A DENOMINAÇÃODE PONTE LUIZ QUEIROGA CAVALCANTI	Visualizar
2014	LEI	000000231	DÁ A PONTE DO ENGENHO GUERRA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A DENOMINAÇÃO DE PONTE RITA MARIA DA SILVA	Visualizar
2014	LEI	000000231	DÁ A PONTE DO ENGENHO GUERRA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2014	LEI	000000230	DÁ A PONTE DO ENGENHO BALSAMO DA LINHA LOCALIZADA NO PA GOVERNADOR MIGUEL ARRAES ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2014	LEI	000000230	DÁ A PONTE DO ENGENHO BALSAMO DALINHA, LOCALIZADA NO PA GOVERNADOR MIGUEL ARRAES, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A DENOMINAÇÃO DE PONTE JOSEFA LEOPOLDINA MATIAS DA SILVA	Visualizar
2014	LEI	000000229	DESAFETA BENS MÓVEIS DE USO PÚBLICO DOS MUNÍCIPES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA FINS DE SEREM DESCARTÁVEIS POR SE ENCONTRAREM IMPRESTÁVEIS E INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000229	DESAFETA BENS MÓVEIS DE USO PÚBLICO	Visualizar
2014	LEI	000000228	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI N 175/2010 QUE MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N 123 DE 20.02.2004 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO	Visualizar
2014	LEI	000000228	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO , DA LEI N. 175/210 QUE MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N. 123, DE 20.02.2004 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAQUEIRA-PE	Visualizar
2014	LEI	000000227	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2014	Visualizar
2014	LEI	000000227	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO A PARTIR DE 01/01/2014.	Visualizar
2013	LEI	000000224	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES	Visualizar
2013	LEI	000000223	INTEGRA O MUNICIPIO DE JAQUEIRA - PE, NO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ADEQUA O MUNICÍPIO AOS TERMOS DO ARTIGO 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 97, DA 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E Á LEI FEDERAL N. 11.107/2005	Visualizar
2013	LEI	000000222	DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART 2º, DA LEI MUNICIPAL N 172, DE 11.11.2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	Visualizar
2013	LEI	000000221	DÁ AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAQUEIRA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO JAQUEIRA, A DENOMINAÇÃO DE MARIA HELENA SILVA DE ANDRADE	Visualizar
2013	LEI	000000220	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 22.12.2005 (CÓDIGO TRIBÚTARIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA - PE)	Visualizar
2013	LEI	000000218	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVO DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM ASSIM AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR RECURSOS DESTINADOS AO REFERIDO PROGRAMA	Visualizar
2013	LEI	000000217	AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2013	LEI	000000216	INCLUI PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2010/2013 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013	Visualizar
2013	LEI	000000214	INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL	Visualizar
2013	LEI	000000213	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 175/210 PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2013	LEI	000000212	FIXA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DO QUE ESTABELECEM O ART. 87 E SEU INC. II, DO ADCT, E O ART. 100	Visualizar
2013	LEI	000000211	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N. 0131/2004, PARA MAJORAR OS VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INFERIORES AO VALOR ATUAL DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2013	LEI	000000210	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.01.2013	Visualizar
2012	LEI	000000209	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE LEGISLATURA 2013 A 2016	Visualizar
2012	LEI	000000208	MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 16 DE MARÇO DE 2012, ATRIBUINDO NOVO VALOR AO SALÁRIO DOS VIGILANTES	Visualizar
2012	LEI	000000207	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016	Visualizar
2012	LEI	000000203	REGULA O ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE	Visualizar
2012	LEI	000000203	REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEJAQUEIRA/PE	Visualizar
2012	LEI	000000202	MODIFICA O PARÁGRAFO I E II DO ARTIGO 4º DA ELI Nº 164/2009 QUE TRATA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL	Visualizar
2012	LEI	000000202	MODIFICA O PARÁGRAFO I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 164/2009 QUE TRATA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
2012	LEI	000000201	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
2012	LEI	000000200	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO	Visualizar
2012	LEI	000000199	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2009 PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2012	LEI	000000198	MODIFICA O ANEXO III, DS LEI MUNICIPAL Nº 175/2010 QUE TRATA DA GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA - PE	Visualizar
2012	LEI	000000197	CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2012	LEI	000000196	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N. 0131/2004, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Visualizar
2012	LEI	000000195	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2011	LEI	000000192	O POVO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBCUO, POR SEUS VEREADORES NA CAMARA MUNICIPAL	Visualizar
2011	LEI	000000191	CRIA O SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E DE MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DA LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUIA E FUDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE JAQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000190	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000000189	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 0131/2004, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INFERIORES AO VALOR ATUAL DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2011	LEI	000000188	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01.05.2011	Visualizar
2011	LEI	000000187	MODIFICA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 175/210 QUE TRATA DA GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS	Visualizar
2011	LEI	000000186	ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº0131/2004, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INFERIORES AO VALOR ATUAL DO SALÁRIO MINIMO	Visualizar
2011	LEI	000000185	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2010	LEI	000000184	ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011	Visualizar
2010	LEI	000000183	ACRESCENTA A ALÍNEA J AO, ARTIGO 2º DA MUNICIPAL N. 146/2007	Visualizar
2010	LEI	000000182	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA Á PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA	Visualizar
2010	LEI	000000179	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DALEI MUNICIPAL N. 167/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVOS E DE MOTORISTA	Visualizar
2010	LEI	000000178	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTABELECE JORNADA DIÁIA DE TRABALHO E REGIME DE PLANTÃO NOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS	Visualizar
2010	LEI	000000177	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 001/1997 CRIANDO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE E PARA A MULHER	Visualizar
2010	LEI	000000174	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2009	LEI	0000167ax	ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 167/2009	Visualizar
2009	LEI	000000173	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO E O FUNDO MUNICPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2009	LEI	000000172	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	Visualizar
2009	LEI	000000171	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD	Visualizar
2009	LEI	000000167	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2009	LEI	000000166	ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA CONSTANTE NALEI MUNICIPAL Nº 143/2007	Visualizar
2009	LEI	000000165	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2009	LEI	000000164	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	000000164	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÃMARA DE JAQUEIRA	Visualizar
2009	LEI	000000163	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2009	LEI	000000162	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2009	LEI	000000161	DAREDAÇÃO AO ARTIGO 54, DA LEI N. 014/1997 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIOS DE JAQUEIRA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS	Visualizar
2009	LEI	000000159	ALTERA O ANEXO III. DA LEI MUNICIPAL N. 0131/2004, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Visualizar
2008	LEI	000000158	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 146/2007	Visualizar
2008	LEI	000000156	DISPÕE SOBRE A MAJORÇÃO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSS	Visualizar
2008	LEI	000000155	DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA O EXERCÍCIO	Visualizar
2008	LEI	000000154	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009	Visualizar
2008	LEI	000000153	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)	Visualizar
2008	LEI	000000153	PLSNO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2008	LEI	000000152	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2008	LEI	000000151	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N. 0131/2004, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	000000150	CRIA A CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E OS RESPECTIVOS CARGOS EM NÚMERO DE 27 (VINTE E SETE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DE SAÚDE, ENQUADRA SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NA FORMA DO PARAGRÁFO ÚNICO DO AT. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006	Visualizar
2007	LEI	000000147	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA O EXERCÍCIO DE 2008	Visualizar
2007	LEI	000000146	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB	Visualizar
2007	LEI	000000145	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2007	LEI	000000145	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2006	LEI	000000143	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA EXERCÍCIO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000000139	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2006	LEI	000000138	DISPÕE SOBRE A MODIICAÇÃO E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
2005	LEI	000000135	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006	Visualizar
2005	LEI	000000133	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO	Visualizar
2005	LEI	000000132	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2004	LEI	000000131	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 14.01.1997, MANTÉM E REVOGA ARTIGOS,CRIA E EXTINGUE CARGOS	Visualizar
2004	LEI	000000130	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000000129	DESAFETA E AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, POR VENDER, DE BEM MÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO DE MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2004	LEI	000000128	DESAFETA E AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALINENAÇÃO POR VENDER, DE BEM MÓVEL PERTENCENTES AO PATRIMÕNIO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2004	LEI	000000127	AUTORIZA O CHEFE O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MARCHANTES E MOTORISTAS DE PRAÇA DO MUNICÍPIO	Visualizar
2004	LEI	000000126	ESTABELECER AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000000125	DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE - PREFEITO E VEREADORES PARA PERÍODO DE 2005 A 2008	Visualizar
2004	LEI	000000124	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2004	LEI	000000123	INSTITUI O PLANO DE CARGO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2004	LEI	000000122	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR A FOTOGRAFIA DA PROFESSORA IRENE EPIFÂNIO DA CRUZ, BEM COMO SUA BIOGRAFIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JAQUEIRA	Visualizar
2004	LEI	000000121	DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALINENAÇÃO POR PERMUTA, DE BÉNS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2003	LEI	000000120	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA AO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2003	LEI	000000119	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004	Visualizar
2003	LEI	000000118	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA WILSON NUNES VIANA	Visualizar
2003	LEI	000000117	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2003	LEI	000000116	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR REMUNERADOS PELO FUNDEF	Visualizar
2003	LEI	000000115	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2003	LEI	000000114	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO	Visualizar
2003	LEI	000000113	DISPÕE SOBRE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ESCOLHA DO HINO E BRASÃO OFICAIS DO MUNICÍPIO	Visualizar
2003	LEI	000000112	ESTABELECER AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2004	Visualizar
2003	LEI	000000111	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE EMERGÊNCIA DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DENOMINADO CESTA BÁSICA AO TRABALHADOR	Visualizar
2003	LEI	000000110	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
2003	LEI	000000109	ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N. 089/2001, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Visualizar
2003	LEI	000000108	DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 078, DE 28.04.2000 QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2002	LEI	000000107	INSTITUI NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	Visualizar
2002	LEI	000000106	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003	Visualizar
2002	LEI	000000105	ESTABELECER AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003	Visualizar
2002	LEI	000000104	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS	Visualizar
2002	LEI	000000103	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01(UM) CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE VIGILÂNCIA EPIDENMIOLÓGICA SÍMBOLO CC-1	Visualizar
2002	LEI	000000102	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE EMERGÊNCIA DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, DENOMINADO CESTA BÁSICA AO TRABALHADOR	Visualizar
2001	LEI	000000101	ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000100	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVOS AO QUADRIÊNIO DE 2002 A 2005	Visualizar
2001	LEI	000000099	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000098	ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº 090 DE 06 DE ABRIL DE 2001	Visualizar
2001	LEI	000000097	CRIS UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Visualizar
2001	LEI	000000095	CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2001	LEI	000000094	CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS	Visualizar
2001	LEI	000000092	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS NA TABELA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO	Visualizar
2001	LEI	000000091	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO, DENOMINADA DE CESTAS BÁSICAS AO TRABALHADOR	Visualizar
2001	LEI	000000090	AUTORIZA A DOAÇÃO DE G~ENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE A PESSOAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2001	LEI	000000089	DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 14.01.1997, MANTÉM E REVOGA ARTIGOS, CRIA E EXTINGUE CARGOS	Visualizar
2001	LEI	000000088	CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO	Visualizar
2001	LEI	000000087	DEFINE E DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO	Visualizar
2000	LEI	000000086	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2000	LEI	000000085	DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMNETO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAQUEIRA NO REGIME GERALDE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)	Visualizar
2000	LEI	000000084	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVOS AO QUADRIÊNIO DE 2001 Á 2004	Visualizar
2000	LEI	000000082	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO GRATIFICADO DE TUTORA DO PROGRAMA DE PROFORMAÇÃO	Visualizar
2000	LEI	000000078	CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
2000	LEI	000000077	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
2000	LEI	000000076	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO EMERGÊNCIAIS DENOMINADAS DE CESTAS BÁSICAS NO MUNICIPIO	Visualizar
1999	LEI	000000074	DÁ AO ATUAL CENTRO DE SAÚDE LOCALIZADO NA AVENIDA DORINHA RODRIGUES A DENOMINAÇÃO DONA EVAGELINA FERREIRA DE CARVALHO	Visualizar
1999	LEI	000000073	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVOS AO QUADRIÊNIO DE 2000 A 2003	Visualizar
1999	LEI	000000072	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO	Visualizar
1999	LEI	000000070	DÁ A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL DE CABUGI LOCALIZADA NO SÍTIO CABUGI,A DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO VICENTE FERREIRA	Visualizar
1999	LEI	000000069	DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES	Visualizar
1999	LEI	000000068	AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO	Visualizar
1999	LEI	000000067	DISPÕE SOBRE A INTERVINIÊNCIA DA PREFEITURA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO	Visualizar
1998	LEI	000000066	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1998	LEI	000000065	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL	Visualizar
1998	LEI	000000064	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES E LOTES DE TERRENOS	Visualizar
1998	LEI	000000063	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DE 5º DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 013, DATADA DO DIA 31-03-97	Visualizar
1998	LEI	000000062	DÁ A ATUAL 1º TRAVESSA VEREADOR LUIZ NOVACOSQUE A DENOMINAÇÃO RUA SEVERINO JOSÉ DA SILVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1998	LEI	000000061	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVOS AO QUADRIÊNIO DE 1999 A 2002	Visualizar
1998	LEI	000000060	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000000059	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1998	LEI	000000058	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Visualizar
1998	LEI	000000057	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1998	LEI	000000056	INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO	Visualizar
1998	LEI	000000055	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E REAJUSTAMENO DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES	Visualizar
1998	LEI	000000054	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
1998	LEI	000000053	DISPÕE SOBRE UM REAJUSTAMENTO NOS VALORES DOS CARGOS EFETIVOS E OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Visualizar
1998	LEI	000000052	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/97	Visualizar
1998	LEI	000000051	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRAGOS PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO	Visualizar
1998	LEI	000000051	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO	Visualizar
1998	LEI	000000050	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000000049	DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA DE TRABALHO E BEM-ESTAR-SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1998	LEI	000000048	DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 016 DATADA DE 16 DE MAIO DE 1997	Visualizar
1998	LEI	000000047	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1998	LEI	000000046	CRIA O DÍSTRITO DE FREI CANECA NESTE MUNICÍPIO	Visualizar
1997	LEI	000000045	AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTOS DE CARGOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA	Visualizar
1997	LEI	000000044	DÁ A ATUAL RUA (H), A DENOMINAÇÃO AV. FABIO DA SILVERA BARROS	Visualizar
1997	LEI	000000043	DÁ A ATUAL TRAVESSA DA BOA VISTA A DENOMINAÇÃO RUA MASSILOM FERREIRA	Visualizar
1997	LEI	000000041	INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000040	INSTITUI GRATIFICAÇÕES À COMISSÃO DA LICITAÇÃO	Visualizar
1997	LEI	000000039	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO	Visualizar
1997	LEI	000000038	DÁ A TUAL RUA DO CARGO, A DENOMINAÇÃO RUA AMARO TEODORO FILHO	Visualizar
1997	LEI	000000037	DÁ A ATUAL RUA (C) DO TANGUE, A DENOMINAÇÃO RUA MÁRIO ERNESTO VIERA SANTOS	Visualizar
1997	LEI	000000036	DÁ A ATUAL ANTIGA DO BRUM, A DENOMINAÇÃO RUA SGT - POSSIDÔNIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS	Visualizar
1997	LEI	000000035	DÁ A ATUAL RUA DA SAUDADE, A DENOMINAÇÃO RUA SIMÃO APOLINÁRIO	Visualizar
1997	LEI	000000034	DÁ A ATUAL RUA DA LAVANDERIA, A DENOMINAÇÃO RUA SEBASTIÃO VALÉRIO	Visualizar
1997	LEI	000000033	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
1997	LEI	000000032	DÁ A ATUAL RUA ANTIGA DO GRUPO, A DENOMINAÇÃO RUA HILDA LAURENTINO DOS SANTOS	Visualizar
1997	LEI	000000031	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES	Visualizar
1997	LEI	000000030	DÁ A ATUAL RUA DE TANQUE, A DENOMINAÇÃO RUA MIGUEL GOMES	Visualizar
1997	LEI	000000029	DÁ A ATUAL RUA DO SOL, A DENOMINAÇÃO RUA AMARO RODRIGUES	Visualizar
1997	LEI	000000025	DÁ A ATUAL RUA AMARELA, A DENOMINAÇÃO RUA JOSÉ SEVERO DE FRANÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000024	DÁ A ATUAL 1º TRAVESSA DA BRASÍLIA, A DENOMINAÇÃO RUA MANOEL BANDEIRA	Visualizar
1997	LEI	000000023	DÁ A ATUAL 2º TRAVESSA DA RUA DA SAUDADE A DENOMINAÇÃO RUA LUIS GALDINO	Visualizar
1997	LEI	000000022	DÁ A ATUAL 1º TRAVESSA DA RUA NOVA, A DENOMINAÇÃO RUA PEDRO ALVES	Visualizar
1997	LEI	000000021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL	Visualizar
1997	LEI	000000020	CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO (S.A.A.E)	Visualizar
1997	LEI	000000019	DÁ A ATUAL RUA DO MARADOURO VELHO, A DENOMINAÇÃO RUA SILVETRE VALERIANO DE MELO	Visualizar
1997	LEI	000000018	DÁ A ATUAL RUA DA PALHA, A DENOMINAÇÃO RUA TENENTE MANOEL LINS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000017	DÁ ATUAL RUA DO RIO, A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA VEREADOR REGINALDO SILVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000016	DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1997	LEI	000000015	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998	Visualizar
1997	LEI	000000014	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
1997	LEI	000000013	ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
1997	LEI	000000013	ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DEO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
1997	LEI	000000012	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PRÉ-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
1997	LEI	000000011	AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO-IPSEP PARA VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO REGIME DE SEGURIDADE SOCIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 7551 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 E SEU REGULAMENTO	Visualizar
1997	LEI	000000010	CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
1997	LEI	000000009	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
1997	LEI	000000008	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES	Visualizar
1997	LEI	000000007	DÁ DENOMINAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAQUEIRA	Visualizar
1997	LEI	000000006	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000005	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	Visualizar
1997	LEI	000000004	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1997	LEI	000000003	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANULA DE INVESTIMENTOS RELATIVOS AO QUADRIÊNIO DE 1997 A 2000 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR	Visualizar
1997	LEI	000000002	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997	Visualizar
1997	LEI	000000001	ESTABELECE A ESTRATURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA	Visualizar
CV:467382

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