LEIS MUNICIPAIS

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Ato atualizado em: 16/10/2024 12:09:32
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2024	LEI	000000518	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000000517	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000000516	INSTITUI A POLITICA DE EDUCACAO INTEGRAL NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE TUPARERTAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000000515	CONCEDE REVISAO GERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2019 E O ART. 30, INCISO V, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2022.	Visualizar
2024	LEI	000000511	ALTERA O § 3º DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 233 DE 27 DE JUNHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000000510	PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA-PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 19.157,12	Visualizar
2024	LEI	000000008	DISPOE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNCOES PUBLICAS NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000509	CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA, CONSTANTE NA LETRA "F" DO ANEXO I DA LEI Nº 270 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERACOES POSTERIORES.	Visualizar
2023	LEI	000000508	DISCIPLINA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000507	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000504	PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA-PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 90.241,24.	Visualizar
2023	LEI	000000503	DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO FEDERAL VISANDO DAS CUMPRIMENTO AO DISPOSTONA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA-PE	Visualizar
2023	LEI	000000501	ALTERA PARAMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000500	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008	Visualizar
2023	LEI	000000499	DISPOE SOBRE O PROGRAMA MONITORIA NOS POR NOS - RECOMPONDO AS APRENDIZAGENS	Visualizar
2023	LEI	000000498	REVOGA A ALINEA A DO INCISO I DO ART. 2º, BEM COMO O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº156 DE 25 DE JUNHO DE 1997	Visualizar
2023	LEI	000000497	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSOS DE NIVEL TECNICO E SUPERIOR (UNIVERSITARIO)	Visualizar
2023	LEI	000000496	DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE DE CRIACAO E PASTOREIO DE ANIMAIS DE PEQUENO A GRANDE PORTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000495	DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPARETAMA	Visualizar
2023	LEI	000000494	DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA	Visualizar
2023	LEI	000000493	ALTERA PARAMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO	Visualizar
2022	LEI	000000492	DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITARIO NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DOENCAS CRONICAS NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA	Visualizar
2022	LEI	000000491	FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISOES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUICAO FEDERAL	Visualizar
2022	LEI	000000490	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA PARA O EXERCICIO DE 2023	Visualizar
2022	LEI	000000489	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO - PPA 2022/2025, PARA O TRIENIO 2023/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 109, 6º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL ART.124 1º INCISO IV, DA CONSTITUICAO DO ESTADO PERNAMBUCO, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008	Visualizar
2022	LEI	000000488	REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA-PE, CONFORME PORTARIA Nº 002/2009 DETRAN-PE E RESOLUCAO Nº 167/2022-TCE-PE	Visualizar
2022	LEI	000000486	DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 72, ARTIGO 73, E ARTIGO 75, DA LEI 233 DE 27 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000485	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA OS 7º, 8º, 9º, 10º, E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUICAO FEDERAK ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 05 DE MAIO DE 2022	Visualizar
2022	LEI	000000484	CRIA O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS	Visualizar
2022	LEI	000000483	DISPOE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE LEITURA DE LIVROS DE AUTORES TUPARETAMENSES E REGIONAIS, NA REDE DE ENSINO DE TUPARETEMA-PE	Visualizar
2022	LEI	000000482	ALTERA O 1º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E INSERE O INCISO VI E O 4º AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL	Visualizar
2022	LEI	000000481	DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSOS DE NIVEL TECNICO E SUPERIOR (UNIVERSITARIO)	Visualizar
2022	LEI	000000480	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA	Visualizar
2022	LEI	000000479	DISPOE SOBRE PROGRAMA DE IDENTIFICACAO, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA TEA - TDH - TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE.	Visualizar
2022	LEI	000000478	REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 113/92; DISPLICIPLINA AS FORMAS DE LICENCA, AFASTAMENTO, VACANCIO DO CARGO E RESPECTIVA CONVOCACAO DO SUPLENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº003/2003	Visualizar
2022	LEI	000000478	REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 113/92; DISCIPLINA AS FORMAS DE LICENCA, AFASTAMENTO, VACANCIA DO CARGO E RESPECTIVA CONVOCACAO DO SUPLENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 003/2003	Visualizar
2022	LEI	000000477	REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DO GERENTE DE PREVIDENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE TUPARETAMA (FUNPRETU), SIMBOLO FRP-1, BEM COMO DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, ALTERANDO-SE ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 247/2007 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 274/2009	Visualizar
2022	LEI	000000476	CONCEDE REVISAO GERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS EM CONFORMIDADE COM ART. 37 INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2019	Visualizar
2022	LEI	000000005	LEI COMPLEMENTAR - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº363, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA	Visualizar
2021	LEI	000000475	FICA AUTORIZADO INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZICAO, PREVENCAO E COMBATE A PRATICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000474	DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE MANUSEIO, UTILIZACAO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA	Visualizar
2021	LEI	000000473	DISPOE SOBRE O DIREITO INSTITUIDO LEGALMENTE AOS GARIS NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA/PE, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA OS VEREADORES(AS) DE RUAS E COLETORES(AS) DE LIXO, EM ATENDIMENTO A REGULACAO DE ANEXO 14 DA NR-15 DO EXTINTO MTE, QUE ASSEGURA O GRAU MAXIMO QUANDO O TRABALHO E EXERCIDO EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000472	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA PARA O EXERCICIO DE 2022	Visualizar
2021	LEI	000000471	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO - PPA 2022/2025, PARA O QUADRIENIO 2022/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 109, 6º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, ART. 124, 1º INCISO IV, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008	Visualizar
2021	LEI	000000470	INSTITUTI PROJETO DE LEI PARA CRIACAO E IMPLANTACAO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA	Visualizar
2021	LEI	000000469	DIVULGACAO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
2021	LEI	000000468	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2022	Visualizar
2021	LEI	000000467	ESTABELECE A PRIORIDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO NAS ACOES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PUBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUACAO DE EMERGENCIA OU DECRETACAO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM SAUDE	Visualizar
2021	LEI	000000466	DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE MEIA-CONSULTA PARA OS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICIPIO	Visualizar
2021	LEI	000000464	ALTERA OS INCISOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4º, BEM COMO A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I E O ART. 5º E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 463 DE JUNHO DE 2021	Visualizar
2021	LEI	000000463	DISCIPLINA A GRATIFICACAO POR DESEMPENHO NO AMBITO DA ATENCAO PRIMARIA, VINCULADA AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FEDERAL PREVINE BRASIL	Visualizar
2021	LEI	000000462	FICA ASSEGURADA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA	Visualizar
2021	LEI	000000461	REVOGA A ALINEA M DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL DE 30 DE ABRIL DE 2021 E ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA MESMA LEI E ADEQUA O CACSTUP AOS PARAMETROS DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 14.113,DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020	Visualizar
2021	LEI	000000459	DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE TUPARETAMA (CACSTUP), DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.114, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020	Visualizar
2021	LEI	000000458	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2021	Visualizar
2021	LEI	000000457	ALTERA PARAMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000456	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 233, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE REESTRUTUROU O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA/PE, COM DISPOSITIVOS ALTERADOS PELO LEI Nº 247, DE 04 DE JUNHO DE 2007	Visualizar
2021	LEI	000000004	LEI COMPLEMENTAR - INSTITUTI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA	Visualizar
2021	LEI	000000003	LEI COMPLEMENTAR - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000002	LEI COMPLEMENTAR - VEDA A NOMEACAO, PARA CARGOS PUBLICOS E FUNCOES PUBLICAS NO MUNICIPIO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR INFRACAO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8069, DE 1990	Visualizar
2020	LEI	000000455	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA PARA O EXERCICIO DE 2021	Visualizar
2020	LEI	000000454	DISPOE SOBRE REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICPIO PPA 2018/2021, PARA O EXERCICIO 2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 109, 6º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, ART. 124 1º DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDACAO DADA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 DE 27 DE JUNHO DE 2008	Visualizar
2020	LEI	000000453	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000452	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIAS DE 2021	Visualizar
2020	LEI	000000451	ALTERA PARAMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVOS DO MUNICIPIO EFETIVO DO MUNICPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000450	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008	Visualizar
2020	LEI	000000449	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA, REGISTRADO NO LIVRO 2 E, AS FLS. 34, SOB A MATRICULA Nº 620, COM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SR. GLAUBER BARBOSA SOUTO DE SIQUEIRA, REGISTRADO NO LIVRO 2-G, AS FLS. 146, SOB A MATRICULA Nº 1.058, AMBOS NESTE MUNICIPIO DE TUPARETAMA - PE	Visualizar
2019	LEI	000000445	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100 DO CODIGO CIVIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRAS A IGREJAS EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	Visualizar
2019	LEI	000000444	DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100 DO CODIGO CIVIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRAS A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	Visualizar
2019	LEI	000000443	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LEITURA E ESCRITA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA - PMLE	Visualizar
2019	LEI	000000441	INSTITUI NO MUNICPIO DE TUPARETAMA-PE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, ESTABELECE FILA PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL	Visualizar
2019	LEI	000000440	DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPASSE DE DEBITOS DO MUNICPIO DE TUPARETAMA-PE COM FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICPIO DE TUPARETAMA - FUNPRETU	Visualizar
2019	LEI	000000439	AUTORIZA O MUNICIPIO DE TUPARETAMA A RESSARCIR-SE =, MEDIANTE DESCONTO DO PERCENTUAL DE ATE 20% DO DUODECIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLTIVO MUNICIPAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, DEBITADO DIRETAMENTE NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM	Visualizar
2019	LEI	000000438	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008	Visualizar
2019	LEI	000000437	ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 246 DE 08 DE MAIO DE 2007, INCLUINDO O 5º	Visualizar
2019	LEI	000000436	ALTERA PARAMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000435	ALTERA A LEI 337 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, ATUALIZA OS ANEXOS I E II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000433	DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO DAS FUNCOES GRATUFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSAO PROVIDOS PELOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE TUPARETAMA-PE	Visualizar
2018	LEI	000000431	DISPOE SOBRE A COMPOSICAO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES	Visualizar
2018	LEI	000000429	INSTITUI O PROGRAMA EDUCACAO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E CRIA O SELO ESCOLA SEM DROGAS	Visualizar
2018	LEI	000000428	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA - FME/TUP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000427	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.	Visualizar
2018	LEI	000000426	ALTERA PARAMETROS SALARIAIS DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2017	LEI	000000397	INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000001	DISPEE SOBRE A CONCESSDO E O VALOR DAS DIARIAS DE VEREADORES, SERVIDORES E COMISSIONADOS, DISCIPLINA O RESSARCIMENTO — DE — DESPESAS —COM COMBUSTIVEL E TRANSPORTE E DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA DE CUSTO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.	Visualizar
2002	LEI	000000206	DISCIPLINA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL A CONTRATACAO DE PESSOAL TEMPORARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
CV:560725

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