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Ato atualizado em: 01/04/2025 05:42:52
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2021 LEI
000000232 ALTERA O ART,4º DA LEI MUNICIPAL N°29/2009 QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS/FUNDEB - LEI Nº11.494/2007 MANTENDO-SE INOLUME OS DEMAIS ARTIGOS Visualizar  
2017 LEI
000000180 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE PARANATAMA-PE COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE PARANATAMA - IPSEPAR E DA OUTRAS PROVIDENICAS Visualizar  
2017 LEI
000000179 AUTORIZACAO O PREFEITO DO MUNICIPIO A DOAR E QUITAR O VALOR REFERENTE AO DEBITO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE PARANATAMA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE PARA REGULARIZACAO DE OPERACOES DO PRONAF Visualizar  
2017 LEI
000000178 DISPOE ACERCA DA ALTERACAO NA FORMA DE CUSTEIO E IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZACAO VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSEPAR FIXANDO NOVA ALIQUOTA PATRONAL PARA 2017 COM BASE NA REAVALIACAO ATUARIAL DE 2016 DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2017 LEI
000000177 INSTITUI O PROGRAMA DE DOACAO DE LOTES URBANOS A FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2017 LEI
000000175 CRIA O PROGRAMA PARANATAMA SEM FOME - PPSF AUTORIZANDO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 360.000,00 DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2017 LEI
000000174 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°089/2012 ARTIGOS 49,50 ITENS I,II, INCISOS 1°,2°,3° QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DA REESTRUTURACAO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA COM VISTAS A EQUALIZAR TAMBEM O CONCEITO DE HORA AULA ATIVIDADE Visualizar  
2017 LEI
000000173 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2017 LEI
000000172 CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000171 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA PARA O QUADRIENIO DE 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000170 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 DA ADMINISTRACAO DIRETA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000169 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000168 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.251.000,00 AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000167 DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA - CIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000166 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2016 LEI
000000165 DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA (2017-2020), DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000164 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.368.000,00 (UM MILHAO, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS) AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000163 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.038.00,00 (DOIS MILHOES TRINTA E OITO MIL REAIS) AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000161 CONCEDE REAJUSTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N°30/2009 COM ALTERACAO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°106/2013 Visualizar  
2016 LEI
000000160 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016 LEI
000000159 CONCEDE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000158 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 DA ADMINISTRACAO DIRETA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000157 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA PARA O QUADRIENIO DE 2016 A 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000156 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIAS DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000155 REAJUSTE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSISTENTE JURIDICO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO ASSESSOR JURIDICO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE PARANATAMA - IPSEPAR DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000154 REVOGA A LEI N°137/2015 A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL AO MUNICIPIO DE PARANATAMA - GCM DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000153 REVOGA A LEI N°134 DE 14 DE JANEIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000152 ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°05/2003 QUE INSTITUI O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000151 FAZ ALTERACOES NAS LEIS N°100/2013 E 121/2014 DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000150 FIXA A GRATIFICACAO QUE INDICA DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000149 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO ENCARREGADO DE CONTROLE INTERNO DA CAMERA MUNICIPAL DE PARANATAMA ESTADO DE PERNAMBUCO DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000148 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE PARANATAMA - CMSPP DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000147 SUBMETO A APROVACAO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000146 CONCEDE A AMPLIACAO DA GRATIFICACAO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E CONTRATADOS, COORDENADORES PEDAGOGICOS E DIRETORES QUE ATUAM DE FORMA DIRETA JUNTO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000145 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER DE PARANATAMA - CMPPMP E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER DE PARANATAMA - FMPPMF DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000144 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 280.000,00 EM FACE DA SECRETARIA DA MULHER PARA REGULAMENTACAO DA LEI MUNICIPAL N°143/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000143 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000142 FIXA A NOVA ALIQUOTA DA CONTRIBUICAO PATRONAL DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PARANATAMA - IPSEPAR DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000141 FAZ MODIFICACOES NA LEI MUNICIPAL N°26 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIARIAS DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000140 DISPOE SOBRE O REAJUSTE AS GRATIFICACOES DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE FUNCOES NA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000139 CONCEDE REAJUSTE PARA OS CARGOS E FUNCOES QUE INDICA DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000138 FAZ ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL N°05/2003 ALTERANDO AS DISPOSICOES QUE INDICA SOBRE CONSELHO TUTELAR Visualizar  
2015 LEI
000000137 CRIA A GUARDA CIVIL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA - GCMP DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000136 CONCEDE REAJUSTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N°30/2009 COM ALTERACAO DADA PELA LUI MUNICIPAL N°106/2013 Visualizar  
2015 LEI
000000135 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015 LEI
000000134 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000133 CONCEDE A GRATIFICACAO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E CONTRATADOS, ORIENTADORES PEDAGOGICOS E DIRETORES, QUE ATUAM DE FORMA DIRETA JUNTO AS ESCOLAS MINISTRO MARCO MACIEL E COLEGIO MUNICIPAL DOM VITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000132 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, DA ADMINISTRACAO DIRETA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000131 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, PARA O TRIENIO DE 2015 A 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000130 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000129 REGULA O ACESSO A INFORMACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000128 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS COM REDUCAO DA ALIQUOTA DE ISSQN DURANTE O PROCESSO DE CONSTRUCAO DAS USINAS DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE ENERGIA RENOVAVEL INSTALADAS NO MUNICIPIO DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000127 ALTERA A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA DANDO OUTRAS DISPOSICOES. Visualizar  
2014 LEI
000000126 ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000125 DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA Visualizar  
2014 LEI
000000124 REAJUSTA A REMUNERACAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000123 REAJUSTA A REMUNERACAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000122 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.058,65 EM FACE DO CONTRATO DE COFINANCIAMENTO DA UPAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000121 FAZ ALTERACOES NA LEI MUNICIPAL Nº 100/2013, INCLUINDO DISPOSITIVOS, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000120 CONCEDE REAJUSTE PARA OS CARGOS QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000119 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000118 CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000117 ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICACAO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE PARANATAMA. Visualizar  
2014 LEI
000000116 CONCEDE REAJUSTE E FIXA GRATIFICACOES PARA OS CARGOS E FUNCOES QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000114 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, DA ADMINISTRACAO DIRETA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000000113 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, PARA O QUADRENIO DE 2014 A 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000112 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000111 FIXA A NOVA ALIQUOTA DA CONTRIBUICAO PATRONAL DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PARANATAMA - IPSEPAR, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000000110 AUTORIZA COMPRA DE IMOVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA. Visualizar  
2013 LEI
000000109 CONCEDE AUMENTO AO CARGO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000108 FAZ ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL Nº 105/2013 QUE REESTRUTUROU A COMDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000000107 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA OS ARTIGOS 5°, ITEM 19 DOS CONCEITOS E 8°, PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL N°089, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000000106 CONCEDE REAJUSTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N°30/2009, ALTERANDO O ART.3°, E CRIA NO QUADRO ABAIXO DESCRIMINADOS O CARGO DE PEDAGOGO COM A FUNCAO DE DESEMPENHAR ATIVIDADES RELACIONADOS A EDUCACAO E AO ENSINO, ALEM DE ORIENTACAO QUANTO AO USO DE MATERIAIS DIDATICO, PEDAGOGICO E ESCOLAR, NO PROCESSO CONTINUO DE FORMACAO EM SERVICO AOS PROFESSORES Visualizar  
2013 LEI
000000100 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NAO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATE 31 DE JANEIRO DE 2013. Visualizar  
2013 LEI
000000099 FIXA O SALARIO MINIMO MUNICIPAL PARA 2013, FAZENDO ALTERACAO NOS VENCIMENTOS E GRATIFICACOES DOS CARGOS E FUNCOES QUE INDICA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000000089 DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PARANATAMA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000098 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, PARA O ANO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000097 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013, DA ADMINISTRACAO DIRETA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000096 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000095 FAZ DENOMINACAO DAS RUAS QUE INTEGRAM O LOTAMENTO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA E O LOTAMENTO JOSELMA BEZERRA DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000094 FAZ DENOMINACAO DE RUAS DA ZONA URBANA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000093 CONCEDE TITULO DE CIDADAO DE PARANATAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000092 DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA (2013-2016), DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000091 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI 1 FEDERAL Nº 11.977/2009 Visualizar  
2012 LEI
000000090 DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 076/2011, ALTERANDO A ALIQUOTA DA CONTRIBUICAO PATRONAL, E IMPLEMENTANDO O PLANO DE AMORTIZACAO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA - IPSEPAR, DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000088 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARANATAMA - FUMASP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000087 CONCEDE REAJUSTE E FIXA GRATIFICACOES PARA OS CARGOS E FUNCOES QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000086 CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000085 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000084 FIXA O SALARIO MINIMO MUNICIPAL PARA 2012, FAZENDO ALTERACAO NOS VENCIMENTOS E GRATIFICACOES DOS CARGOS E FUNCOES QUE INDICA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000083 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012, DA ADMINISTRACAO DIRETA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000082 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, PARA O BIENIO 2012 A 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000081 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000080 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2009 QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO 1 - CACS/FUNDEB DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000079 AUTORIZA COMPRA DE IMOVEL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA. Visualizar  
2011 LEI
000000078 DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUCAO, CONSERVACAO, REPARO, REFORMA E MANUTENCAO DAS CALCADAS PUBLICAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000077 CONCEDE TITULO DE CIDADAO DE PARANATAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000076 FAZ ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/2006, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 53/2010, ALTERANDO A ALIQUOTA DA CONTRIBUICAO PATRONAL DEVIDA AO IPSEPAR Visualizar  
2011 LEI
000000075 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000074 INSTITUI O SERVICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000073 REGULARIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000072 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 033/2009, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000071 FAZ DENOMINACAO DE RUAS DA ZONA URBANA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000069 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOS PARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL, DENOMINADO CODEAM/CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000068 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000067 INSTITUI O NOVO SALARIO MINIMO MUNICIPAL PARA 2011, EM CONSONANCIA COM O NACIONAL INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 516/2010, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000066 REGULAMENTA A REMUNERACAO PAGA AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, DANDO OUTRAS DISPOSICOES. Visualizar  
2011 LEI
000000065 DISCIPLINA AS ATIVIDADES DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO DENTRO DO TERRITORIO MUNICIPAL DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000063 REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE PARANATAMA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 1 Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E 2 DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000062 FAZ ALTERACOES NA LEI MUNICIPAL Nº 11/2006, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000061 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, DA ADMINISTRACAO DIRETA DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000060 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, PARA O TRIENIO 2011 A 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIA Visualizar  
2010 LEI
000000059 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000058 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000057 DEFINI O VALOR DAS REQUISICOES DE PEQUENO VALOR NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA Visualizar  
2010 LEI
000000056 INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DA AREA QUE DISCRIMINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000055 INSTITUI O HINO DO COLEGIO MUNICIPAL DOM VITAL E DA OUTRAS. Visualizar  
2010 LEI
000000054 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 036/2010, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO - FHIS E O SEU CONSELHO GESTOR Visualizar  
2010 LEI
000000053 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000052 CRIA A COORDENADORIA DA MULHER, CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000051 AUTORIZA AQUISICAO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000050 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000049 INSTITUI O NOVO SALARIO MINIMO MUNICIPAL, EM CONSONANCIA COM O NACIONAL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 474/2009 Visualizar  
2010 LEI
000000048 ALTERA O VALOR DAS GRATIFICACOES DEVIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCAM FUNCAO NA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000047 DISPOE SOBRE ALTERACOES NA COMPOSICAO DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ADEQUANDO-O A LEI ORGANICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000000033 CRIA CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS A SER INCORPORADOS AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA, CRIA GRATIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000000032 DISPOE SOBRE A CRIACAO, A IMPLANTACAO, A MANUTENCAO E A COORDENACAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUCAO T.C. Nº 0001/2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000000031 DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E RESOLUCAO TCE/PE Nº 0001/2009, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2009 LEI
000000029 DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO 1 - CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
CV:760645    

   



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