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OUTORGA ONEROSA

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IDANODATAPROCESSOCOD PETIÇÃONOME/RAZÃO SOCIALVALOR R$EMENTA
24202106/12/2021330/331330IVO CARLOS TEIXEIRA VILELA FILHO R$ Parcela Única: 5.073,34
R$ Parcelado: 6.764,45
R$ Bens ou Serviço: 8.455,56
Valor Pago R$: 5.078,94
PROCESSO(S) DE Nº(S) 330 E 331/2021, PODERIA TER, SEGUNDO OS CÁLCULOS CONSTANTES DA LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, ATÉ 12 (DOZE) PAVIMENTOS, DEVENDO-SE, CONTUDO, OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NO PLANO DIRETOR VIGENTE.
        



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