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OUTORGA ONEROSA

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IDANODATAPROCESSOCOD PETIÇÃONOME/RAZÃO SOCIALVALOR R$EMENTA
96202106/05/2024368368DANIEL GUSTAVO MENEZES DA SILVA R$ Parcela Única: 4.221,57
R$ Parcelado: 5.628,76
R$ Bens ou Serviço: 7.035,95
Valor Pago R$: 4.221,57
PROCESSO(S) DE N°(S) 368/2021, PODERIA TER, SEGUNDO OS CÁLCULOS CONSTANTES DA LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, ATÉ 06 (SEIS) PAVIMENTOS, DEVENDO-SE, CONTUDO, O ÓRGÃO LICENCIADOR OBSERVAR OS LIMITES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PLANO DIRETOR VIGENTE.
        



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