| ID | ANO | DATA | PROCESSO | COD PETIÇÃO | NOME/RAZÃO SOCIAL | VALOR R$ | EMENTA |
| 15 | 2020 | 09/09/2021 | 436 | 436 | JOSÉ ROBERTO LOPES DE AMORIM |
R$ Parcela Única: 765,76
R$ Parcelado: 1.021,01
R$ Bens ou Serviço: 1.276,27
Valor Pago R$: 771,36
| PROCESSO(S) DE Nº(S) 436/2020, PODERIA TER, SEGUNDO OS CÁLCULOS CONSTANTES DA LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, ATÉ 04 (QUATRO) PAVIMENTOS, DEVENDO-SE, CONTUDO, OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NO PLANO DIRETOR VIGENTE. A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DE CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR PODE SER QUITADA |
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