| ID | ANO | DATA | PROCESSO | COD PETIÇÃO | NOME/RAZÃO SOCIAL | VALOR R$ | EMENTA |
| 8 | 2021 | 24/12/2021 | 424/2020 | 424 | VML Produtos Agropecuários Ltda |
R$ Parcela Única: 190.579,51
R$ Parcelado: 254.106,02
R$ Bens ou Serviço: 317.632,52
Valor Pago R$: 190.585,71
| PROCESSO DE Nº 424/2020, PODERIA TER, SEGUNDO OS CÁLCULOS CONSTANTES DA LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, ATÉ 07 (SETE) PAVIMENTOS. POR FORÇA DO TIPO DE CERTIDÃO A SER CONCEDIDA – PARCIAL, SOMENTE AUTORIZANDO A EDIFICAÇÃO PARA AS FUNDAÇÕES, DEIXAMOS AQUI DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PAVIMENTOS COMO BONIFICAÇÃO, PODENDO ESTES SEREM ALVO DE NOVA ANÁLISE, QUANDO DA REGULARIZAÇÃO E CONCESSÃO DA LICENÇA DEFINITIVA RELATIVA AO EMPREENDIMENTO |
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