Tipo de Ato: DECRETO
Número: 021 /2025
Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.112/2023, alterada pela Lei nº 5.308/2024, disciplinando sobre os valores atribuidos, a titulo de preco publico, ao uso de locais publicos durante o periodo do Festival de Inverno de Garanhuns 2025, e da outras providencias.
Data do Ato: 07/05/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20250814114326.pdf