Tipo de Ato: DECRETO
Número: 075 /2023
Ementa: Dispoe sobre a atualizacao de valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas a Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Codigo Tributario do Municipio de Garanhuns – com as alteracoes produzidas ate a Lei nº 4.836/2021, e sobre os valores devidos por Profissionais Autonomos, da Taxa de Servicos Diversos, das Multas Tributarias por infracao, e dos valores venais das aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercicio 2024, e da outras providencias.
Data do Ato: 22/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322111910.pdf