Tipo de Ato: DECRETO
Número: 076 /2023
Ementa: Dispoe sobre a atualizacao de valores das taxas municipais constantes das Tabelas anexas a Lei nº 3.930, de 12 de setembro de 2013, que trata do Codigo Sanitario Municipal, com as alteracoes produzidas ate a Lei nº 4.080/2014, para o exercicio 2024, e da outras providencias.
Data do Ato: 26/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322112116.pdf