Tipo de Ato: DECRETO
Número: 051 /2022
Ementa: Altera a redacao de dispositivo do Decreto Municipal nº 009, de 12 de fevereiro de 2019, com redacao modificada pelo Decreto Municipal nº 116, de 15 de dezembro de 2021, e da outras providencias.
Data do Ato: 28/10/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240322125023.pdf